STF RHC 58548 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS" - PROCESSO-CRIME POR INFRAÇÃO A LEI DE TÓXICOS
ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE PRAZO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA
INVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL IMPROCEDENTES.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" IMPROVIDO.
Ementa
"HABEAS CORPUS" - PROCESSO-CRIME POR INFRAÇÃO A LEI DE TÓXICOS
ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE PRAZO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA
INVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL IMPROCEDENTES.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" IMPROVIDO.Decisão
Indexação
AÇÃO PENAL PÚBLICA, AÇÃO PENAL INCONDICIONADA, PRINCÍPIO DE
INDIVISIBILIDADE, OFENSA, DENUNCIADO, EXCLUSAO.
HABEAS CORPUS, PRAZO, EXCESSO, APELAÇÃO EM LIBERDADE, REQUERIMENTO,
CONCESSÃO, IMPOSSIBILIDADE.
PP0178,HABEAS CORPUS
PRAZO
EXCESSO
PP0756,AÇÃO PENAL
PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE
Legislação
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00012
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 17/02/06, (MLR).
Alteração: 09/08/2012, THM.
Data do Julgamento
:
12/12/1980
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1981 PP-00752 EMENT VOL-01199-01 PP-00310
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: CARLOS ROBERTO DA SILVA, VULGO "GARCIA"
ADV.: JUSCELINO DE ARAÚJO PIMPIM
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
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