STF RHC 58549 / PB - PARAÍBA RECURSO EM HABEAS CORPUS
Habeas corpus.
- Omissão, por parte do acórdão recorrido, do exame de uma das alegações - inépcia da denúncia - contidas no pedido de habeas corpus.
Recurso ordinário provido em parte, para que retornem os autos ao Tribunal de origem, a fim de que este complete o julgamento do pedido.
Ementa
Habeas corpus.
- Omissão, por parte do acórdão recorrido, do exame de uma das alegações - inépcia da denúncia - contidas no pedido de habeas corpus.
Recurso ordinário provido em parte, para que retornem os autos ao Tribunal de origem, a fim de que este complete o julgamento do pedido.Decisão
Indexação
PROCESSO CRIMINAL, CONCURSO DE AGENTES, CO AUTORIA, AÇÃO PENAL,
AJUIZAMENTO, FERIAS FORENSES, FERIAS COLETIVAS, JUIZ SUBSTITUTO,
PRISÃO PREVENTIVA, DECRETAÇÃO, COMPETÊNCIA, LEGALIDADE, DENUNCIA,
CONDUTA, INDIVIDUALIZAÇÃO, AUSÊNCIA, TRIBUNAL A QUO, INEPCIA DA
INICIAL, ALEGAÇÕES, EXAME, OMISSAO, (STF), MATÉRIA, APRECIAÇÃO,
IMPOSSIBILIDADE, COMPETÊNCIA ORIGINARIA, INEXISTÊNCIA, AUTOS,
DEVOLUÇÃO.
PP0934,DENUNCIA
INEPCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00173 ART-00174
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00046 PAR-00001 ART-00797
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979
ART-00066 PAR-00001
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG-EST COJ
ART-00165 PAR-00002
PA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO EM PARTE.
- Veja RHC 56695.
Número de páginas: 15.
Alteração: 10/08/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
09/12/1980
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1980 PP-10943 EMENT VOL-01197-03 PP-00827
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTES.: CÍCERO TOMÉ DA SILVA E OUTROS
ADV.: JOÃO FERNANDO DE ALBUQUERQUE
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
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