STF RHC 58556 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL. 1)NULIDADES POR DEFEITO DE CITAÇÃO E FALTA DE
INTIMAÇÃO PARA AUDIENCIA DEPRECADA. ALEGAÇÕES EM QUE NÃO INSISTE O
IMPETRANTE E, DE RESTO, IMPROCEDENTES, A VISTA DAS INFORMAÇÕES.
2)NULIDADE POR TER SIDO A DEFESA DATIVA CONFIADA A UM ÓRGÃO, A
PROCURADORIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO, E NÃO A PESSOA
FÍSICA. ALEGAÇÃO NÃO SUSCITADA PERANTE A INSTÂNCIA ORIGINARIA E, POR
IGUAL, IMPROCEDENTE.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. 1)NULIDADES POR DEFEITO DE CITAÇÃO E FALTA DE
INTIMAÇÃO PARA AUDIENCIA DEPRECADA. ALEGAÇÕES EM QUE NÃO INSISTE O
IMPETRANTE E, DE RESTO, IMPROCEDENTES, A VISTA DAS INFORMAÇÕES.
2)NULIDADE POR TER SIDO A DEFESA DATIVA CONFIADA A UM ÓRGÃO, A
PROCURADORIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO, E NÃO A PESSOA
FÍSICA. ALEGAÇÃO NÃO SUSCITADA PERANTE A INSTÂNCIA ORIGINARIA E, POR
IGUAL, IMPROCEDENTE.Decisão
Indexação
PROCESSO CRIMINAL, NULIDADE, ARGÜIÇÃO, RÉU, CITAÇÃO, EDITAL,
DEFENSOR DATIVO, CARTA PRECATORIA, EXPEDIÇÃO, INTIMAÇÃO, AUSÊNCIA,
DEFENSOR DATIVO, PESSOA FÍSICA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
SUBSTITUIÇÃO.
PP0202,CITAÇÃO POR EDITAL ,CRIMINAL,
VALIDADE
PP0808,INTIMAÇÃO ,CRIMINAL,
DEFENSOR DATIVO
PP2807,DEFESA ,CRIMINAL,
CERCEAMENTO
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 10/08/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
16/12/1980
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1981 PP-01058 EMENT VOL-01200-01 PP-00317 RTJ VOL-00096-03 PP-01105
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: RUY DA SILVA DORNELES
ADV.: AYLTHON DOMINGOS GONÇALVES DA SILVA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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