STF RHC 58559 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CONEXAO. CRIMES DE NATUREZA DIVERSA. PROCESSOS DISTINTOS. DECISÃO
TRANSITADA EM JULGADO. NULIDADE (INEXISTÊNCIA). 1)A CONEXIDADE
INSTRUMENTAL NÃO DEFLUI DA COINCIDENCIA, NO TEMPO, DA CONSTATAÇÃO
DAS INFRAÇÕES, MAS DA CIRCUNSTANCIA DE QUE A PROVA DE UMA INFLUA NA
DE OUTRA, O QUE NÃO DEMONSTRADO, SEM COMPROMETER A DEFESA (ART-76,
III, DO CPP). 2)PROCESSADAS SEPARADAMENTE E COM TRÂNSITO EM JULGADO,
A UNIFICAÇÃO SOMENTE SE IMPÕE PARA O EFEITO DA EXECUÇÃO (ART-82 DO
CPP). RECURSO DE HABEAS CORPUS NEGADO PROVIMENTO.
Ementa
CONEXAO. CRIMES DE NATUREZA DIVERSA. PROCESSOS DISTINTOS. DECISÃO
TRANSITADA EM JULGADO. NULIDADE (INEXISTÊNCIA). 1)A CONEXIDADE
INSTRUMENTAL NÃO DEFLUI DA COINCIDENCIA, NO TEMPO, DA CONSTATAÇÃO
DAS INFRAÇÕES, MAS DA CIRCUNSTANCIA DE QUE A PROVA DE UMA INFLUA NA
DE OUTRA, O QUE NÃO DEMONSTRADO, SEM COMPROMETER A DEFESA (ART-76,
III, DO CPP). 2)PROCESSADAS SEPARADAMENTE E COM TRÂNSITO EM JULGADO,
A UNIFICAÇÃO SOMENTE SE IMPÕE PARA O EFEITO DA EXECUÇÃO (ART-82 DO
CPP). RECURSO DE HABEAS CORPUS NEGADO PROVIMENTO.Decisão
Indexação
PROCESSO CRIMINAL, ANULAÇÃO, CRIME, FURTO, ENTORPECENTE, CONEXAO,
PROCESSO, JULGAMENTO, UNIFICAÇÃO, EXECUÇÃO CRIMINAL.
PP0553,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
CONEXAO OU CONTINENCIA
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00076 INC-00003 ART-00082 ART-00564
INC-00004
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 09/08/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
18/12/1980
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1981 PP-01058 EMENT VOL-01200-01 PP-00322
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: LUIZ CARLOS GUEDES
ADVS.: CHIRSTÓVÃO DE MOURA E JAYME BOA VISTA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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