STF RHC 58568 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM HABEAS CORPUS
APRESENTAÇÃO ESPONTANEA, EMBORA NÃO IMPECA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA, TAMBÉM NÃO PERMITE A AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE DO
DELINQUENTE QUE ESPONTANEAMENTE SE APRESENTA. NULIDADE DO AUTO DE
PRISÃO EM FLAGRANTE. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Ementa
APRESENTAÇÃO ESPONTANEA, EMBORA NÃO IMPECA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA, TAMBÉM NÃO PERMITE A AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE DO
DELINQUENTE QUE ESPONTANEAMENTE SE APRESENTA. NULIDADE DO AUTO DE
PRISÃO EM FLAGRANTE. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.Decisão
Indexação
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, NULIDADE, AGENTE, APRESENTAÇÃO,
INICIATIVA, AUTORIDADE POLICIAL, FLAGRANTE, AUTUAÇÃO,
IMPOSSIBILIDADE, PRISÃO PREVENTIVA, DECRETAÇÃO, POSSIBILIDADE.
PP0385,PRISÃO EM FLAGRANTE
APRESENTAÇÃO ESPONTANEA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00012
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00121
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00302 INC-00002 ART-00310
PAR-ÚNICO ART-00312 ART-00317
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-005256 ANO-1967
LEG-FED LEI-005349 ANO-1967
LEG-FED LEI-005941 ANO-1973
LEG-FED LEI-006416 ANO-1977
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROVIDO.
Número de páginas: 14.
Alteração: 09/08/2012, THM.
Data do Julgamento
:
16/12/1980
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1981 PP-00752 EMENT VOL-01199-02 PP-00330 RTJ VOL-00096-03 PP-01106
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: RICARDO D'OLIVEIRA SIMÕES
ADV.: VINICIUS BITTENCOURT
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Mostrar discussão