STF RHC 58589 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS". INTIMAÇÃO QUE, EMBORA NÃO FEITA NA FORMA PREVISTA
NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, FEZ O ADVOGADO CIENTE, DE MODO
INEQUIVOCO, DA DATA DA AUDIENCIA.
NULIDADE QUE SE CONSIDERA SANADA EM FACE DO DISPOSTO NO INCISO II DO
ARTIGO 572 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
"HABEAS CORPUS". INTIMAÇÃO QUE, EMBORA NÃO FEITA NA FORMA PREVISTA
NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, FEZ O ADVOGADO CIENTE, DE MODO
INEQUIVOCO, DA DATA DA AUDIENCIA.
NULIDADE QUE SE CONSIDERA SANADA EM FACE DO DISPOSTO NO INCISO II DO
ARTIGO 572 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
PROCESSO CRIMINAL, ADVOGADO, INTIMAÇÃO, IRREGULARIDADE, AUDIENCIA,
REALIZAÇÃO, DATA, CONHECIMENTO, COMPARECIMENTO, AUSÊNCIA, ATO
PROCESSUAL, OBJETIVO, ALCANCE, NULIDADE PROCESSUAL, INEXISTÊNCIA.
PP2857,INTIMAÇÃO ,CRIMINAL,
ADVOGADO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00572 INC-00002
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 08/08/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
18/12/1980
Data da Publicação
:
DJ 06-03-1981 PP-01446 EMENT VOL-01202-01 PP-00134 RTJ VOL-00100-03 PP-01028
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: EMILIO JOSÉ DE AGUIAR
ADV.: JOSÉ ROZENTHAL PALMEIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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