STF RHC 58596 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EXERCÍCIO ARBITRARIO OU ABUSO DE PODER (C.P., ART. 350). EXISTÊNCIA
DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. RECURSO DE "HABEAS CORPUS"
DESPROVIDO.
Ementa
EXERCÍCIO ARBITRARIO OU ABUSO DE PODER (C.P., ART. 350). EXISTÊNCIA
DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. RECURSO DE "HABEAS CORPUS"
DESPROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME, JUSTIÇA, ADMINISTRAÇÃO, ABUSO DE PODER, AÇÃO PENAL,
LEGALIDADE, AUTORIDADE POLICIAL, PRISÃO, TORTURA, AMEAÇA, DELITO,
FLAGRANTE, ORDEM JUDICIAL, INEXISTÊNCIA.
PN0479,CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
EXERCÍCIO ARBITRARIO OU ABUSO DE PODER
PN0256,CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
ABUSO DE AUTORIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00012
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00025 ART-00350
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-004898 ANO-1965
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 08/08/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
10/02/1981
Data da Publicação
:
DJ 06-03-1981 PP-01446 EMENT VOL-01202-01 PP-00146
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: WILSON WANDERLEY QUEIROZ FILHO E OUTRO
ADV.: BORIS TRINDADE
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
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