STF RHC 58597 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
- COMPETÊNCIA. INTEGRANTE DE POLICIA MILITAR QUE PRATICA CRIME COMUM
DEVE SER PROCESSADO PERANTE A JUSTIÇA COMUM. RECURSO DE HABEAS
CORPUS NÃO PROVIDO.
Ementa
- COMPETÊNCIA. INTEGRANTE DE POLICIA MILITAR QUE PRATICA CRIME COMUM
DEVE SER PROCESSADO PERANTE A JUSTIÇA COMUM. RECURSO DE HABEAS
CORPUS NÃO PROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, FRAUDE, PROCESSO PENAL,
POLICIAL MILITAR, TROCA, PROJETIL, EXTRAÇÃO, CORPO, VÍTIMA,
FAVORECIMENTO PESSOAL, DENUNCIADO.
DESPROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, FALTA, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA
MILITAR, DESCARACTERIZAÇÃO, DEFINIÇÃO JURÍDICA, CRIME MILITAR.
PP0046,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
POLICIAL MILITAR
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00144 PAR-00001 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
REC4PP.
Número de páginas: 5.
Alteração: 09/08/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
18/12/1980
Data da Publicação
:
DJ 06-02-1981 PP-00513 EMENT VOL-01198-01 PP-00341 RTJ VOL-00096-03 PP-01111
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: CARLOS ALBERTO SOARES DA MATA
ADV.: CAIO MÁRCIO DO AMORIM PENA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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