STF RHC 58602 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - PROCESSO CRIME POR FURTO, FALSUM, USO DO DOCUMENTO
FALSIFICADO E ESTELIONATO, EM CONCURSO MATERIAL - PEDIDO DE HABEAS
CORPUS OBJETIVANDO A NULIDADE DO PROCESSO COM BASE NOS SEGUINTES
VÍCIOS: A) - INEXISTÊNCIA DE PERICIA; B) - SENTENÇA NÃO
FUNDAMENTADA; C) - ERRONEA PUNIÇÃO PELO CRIME-MEIO DE USO DE
DOCUMENTO FALSO; D) - IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DOS CRIMES
DE FALSO E ESTELIONATO EM CONCURSO MATERIAL. EM SE TRATANDO DE CRIME
DE FALSO MATERIAL, QUE DEIXA VESTIGIOS, E NECESSARIA A PERICIA PARA
A DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME.
NO CASO SOB EXAME, O USO DE DOCUMENTO FALSO, PELO PRÓPRIO
FALSIFICADOR, NÃO E PUNIVEL.
QUANDO O FALSUM E MEIO PARA A PRATICA DE OUTRO CRIME (NO CASO,
ESTELIONATO), HÁ CONCURSO FORMAL, E NÃO MATERIAL, EM RELAÇÃO AOS
DOIS DELITOS.
IMPROCEDENCIA DOS DEMAIS FUNDAMENTOS INVOCADOS NO "WRIT".
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO APENAS EM PARTE.
Ementa
HABEAS CORPUS - PROCESSO CRIME POR FURTO, FALSUM, USO DO DOCUMENTO
FALSIFICADO E ESTELIONATO, EM CONCURSO MATERIAL - PEDIDO DE HABEAS
CORPUS OBJETIVANDO A NULIDADE DO PROCESSO COM BASE NOS SEGUINTES
VÍCIOS: A) - INEXISTÊNCIA DE PERICIA; B) - SENTENÇA NÃO
FUNDAMENTADA; C) - ERRONEA PUNIÇÃO PELO CRIME-MEIO DE USO DE
DOCUMENTO FALSO; D) - IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DOS CRIMES
DE FALSO E ESTELIONATO EM CONCURSO MATERIAL. EM SE TRATANDO DE CRIME
DE FALSO MATERIAL, QUE DEIXA VESTIGIOS, E NECESSARIA A PERICIA PARA
A DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME.
NO CASO SOB EXAME, O USO DE DOCUMENTO FALSO, PELO PRÓPRIO
FALSIFICADOR, NÃO E PUNIVEL.
QUANDO O FALSUM E MEIO PARA A PRATICA DE OUTRO CRIME (NO CASO,
ESTELIONATO), HÁ CONCURSO FORMAL, E NÃO MATERIAL, EM RELAÇÃO AOS
DOIS DELITOS.
IMPROCEDENCIA DOS DEMAIS FUNDAMENTOS INVOCADOS NO "WRIT".
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO APENAS EM PARTE.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, PROCESSO, NULIDADE.
FURTO, CRIME, ESTELIONATO, CRIME-FIM, USO DE DOCUMENTO FALSO,
CRIME-MEIO, CONCURSO MATERIAL, IMPOSSIBILIDADE, CONCURSO FORMAL,
PERICIA, NECESSIDADE.
PP0275,PROVA PERICIAL ,CRIMINAL,
EXAME DE CORPO DE DELITO
PN0003,PENA
CONCURSO FORMAL
FALSIDADE DOCUMENTAL E ESTELIONATO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00580
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 13.
Alteração: 31/07/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
18/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1981 PP-09773 EMENT VOL-01228-01 PP-00034
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: SILVIO JOSÉ DA CONCEIÇÃO
ADV.: HEBERT VIEIRA DE CAMPOS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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