STF RHC 58615 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS - DENUNCIA QUE NÃO DESCREVEU, MESMO SUCINTAMENTE, A
PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
PÚBLICO: INVALIDADE DO PROCESSO, NESSA PARTE, POR FALTA DE JUSTA
CAUSA PARA A CONDENAÇÃO.
- INCOMPETENCIA DO JUÍZO E CERCEAMENTO DE DEFESA: IMPROCEDENCIA DO
ALEGADO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO EM PARTE.
Ementa
- HABEAS CORPUS - DENUNCIA QUE NÃO DESCREVEU, MESMO SUCINTAMENTE, A
PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
PÚBLICO: INVALIDADE DO PROCESSO, NESSA PARTE, POR FALTA DE JUSTA
CAUSA PARA A CONDENAÇÃO.
- INCOMPETENCIA DO JUÍZO E CERCEAMENTO DE DEFESA: IMPROCEDENCIA DO
ALEGADO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO EM PARTE.Decisão
Indexação
DENUNCIA, INEPCIA DA INICIAL, PROCEDENCIA, CRIME CONTRA A FÉ
PÚBLICA, FALSIFICAÇÃO, DOCUMENTO PÚBLICO, USO DE DOCUMENTO FALSO,
MANDATO, CERCEAMENTO DE DEFESA, JUSTA CAUSA, HABEAS CORPUS.
PP0934,DENUNCIA
INEPCIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00297 ART-00304
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00041
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000523
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 12.
Alteração: 06/08/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
31/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1981 PP-04116 EMENT VOL-01211-01 PP-00126
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO SANTIN
ADVS.: RENÉ DOTTI E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
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