STF RHC 58641 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
AÇÃO PENAL PÚBLICA. DANO DE COISA PROPRIA EM PODER DE TERCEIRO. CP,
ART-346. TRATANDO-SE DE CRIME TIPIFICADO NO ART-346 DO CÓDIGO PENAL,
PROCEDE-SE MEDIANTE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA, SENDO, PORTANTO, O
MINISTÉRIO PÚBLICO A PARTE LEGITIMA PARA INTENTA-LA. HABEAS CORPUS
DENEGADO.
Ementa
AÇÃO PENAL PÚBLICA. DANO DE COISA PROPRIA EM PODER DE TERCEIRO. CP,
ART-346. TRATANDO-SE DE CRIME TIPIFICADO NO ART-346 DO CÓDIGO PENAL,
PROCEDE-SE MEDIANTE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA, SENDO, PORTANTO, O
MINISTÉRIO PÚBLICO A PARTE LEGITIMA PARA INTENTA-LA. HABEAS CORPUS
DENEGADO.Decisão
Indexação
AÇÃO PENAL PÚBLICA, AÇÃO PENAL INCONDICIONADA, TERCEIROS, POSSE,
IMÓVEL, DANOS MATERIAIS, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, TIPICIDADE,
PROPOSITURA, LEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO.
HABEAS CORPUS, RECURSO ORDINÁRIO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL,
CABIMENTO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INEXISTÊNCIA.
PP2806,AÇÃO PENAL
TRANCAMENTO
PP2823,AÇÃO PENAL
LEGITIMIDADE ATIVA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00025 ART-00102 ART-00345 ART-00346
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 06/08/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
24/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1981 PP-03484 EMENT VOL-01208-01 PP-00046 RTJ VOL-00098-01 PP-00118
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTES.: JOSÉ ROMEU ALVES E OUTROS
ADVS.: ARTHUR ROBERTO DE ABREU OLIVEIRA E OUTROS
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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