STF RHC 58642 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS
CITAÇÃO DE RÉU PRESO. A FALTA DE CITAÇÃO CONSTITUI NULIDADE
INSANAVEL, SE O RÉU NÃO COMPARECE EM JUÍZO PARA SER INTERROGADO NO
INICIO DA AÇÃO PENAL. O MESMO NÃO OCORRE COM OS DEFEITOS; ESTES
PODEM SER SANADOS QUANDO NÃO ALEGADOS NA DEFESA PREVIA, APRESENTADA
POR DEFENSOR CONSTITUIDO PELO RÉU NO INTERROGATORIO. "HABEAS CORPUS"
INDEFERIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
CITAÇÃO DE RÉU PRESO. A FALTA DE CITAÇÃO CONSTITUI NULIDADE
INSANAVEL, SE O RÉU NÃO COMPARECE EM JUÍZO PARA SER INTERROGADO NO
INICIO DA AÇÃO PENAL. O MESMO NÃO OCORRE COM OS DEFEITOS; ESTES
PODEM SER SANADOS QUANDO NÃO ALEGADOS NA DEFESA PREVIA, APRESENTADA
POR DEFENSOR CONSTITUIDO PELO RÉU NO INTERROGATORIO. "HABEAS CORPUS"
INDEFERIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, RÉU PRESO, PRISÃO PREVENTIVA, CITAÇÃO, REQUISIÇÃO,
DEFICIÊNCIA, INSTRUÇÃO CRIMINAL, NULIDADE, ARGÜIÇÃO, INTERROGATORIO,
COMPARECIMENTO, DEFENSOR, NOMEAÇÃO, DEFESA PREVIA, OFERECIMENTO,
DEFESA, PREJUIZO, AUSÊNCIA.
PP0101,INSTRUÇÃO CRIMINAL
PRESO
REQUISIÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00570 ART-00572
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 07/08/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
24/02/1981
Data da Publicação
:
DJ 13-03-1981 PP-01731 EMENT VOL-01203-01 PP-00172 RTJ VOL-00101-02 PP-00568
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: ODONCLEBER MARTINS RAMOS
ADV.: MOISÉS SANTANA NETO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
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