STF RHC 58644 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS". NULIDADES PROCESSUAIS.
O MINISTÉRIO PÚBLICO E UNO, E PODE, PORTANTO, SEU CHEFE AVOCAR
QUALQUER PROCESSO, OU DESIGNAR PROMOTOR PARA QUE NELE OFERECA
DENUNCIA.
O OFERECIMENTO DA DENUNCIA NÃO DEPENDE NECESSARIAMENTE DE PREVIO
INQUERITO POLICIAL. A DEFESA DO ACUSADO SE FAZ EM JUÍZO, E NÃO NO
INQUERITO POLICIAL QUE E MERAMENTE INFORMATIVO.
SE A DENUNCIA DESCREVE FATOS QUE, EM TESE, SÃO CRIMES, NÃO E
POSSIVEL, EM "HABEAS CORPUS", VERIFICAR A FALTA DE JUSTA CAUSA QUE
DEPENDA DO EXAME APROFUNDADO DA PROVA APRESENTADA PELO IMPETRANTE.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
"HABEAS CORPUS". NULIDADES PROCESSUAIS.
O MINISTÉRIO PÚBLICO E UNO, E PODE, PORTANTO, SEU CHEFE AVOCAR
QUALQUER PROCESSO, OU DESIGNAR PROMOTOR PARA QUE NELE OFERECA
DENUNCIA.
O OFERECIMENTO DA DENUNCIA NÃO DEPENDE NECESSARIAMENTE DE PREVIO
INQUERITO POLICIAL. A DEFESA DO ACUSADO SE FAZ EM JUÍZO, E NÃO NO
INQUERITO POLICIAL QUE E MERAMENTE INFORMATIVO.
SE A DENUNCIA DESCREVE FATOS QUE, EM TESE, SÃO CRIMES, NÃO E
POSSIVEL, EM "HABEAS CORPUS", VERIFICAR A FALTA DE JUSTA CAUSA QUE
DEPENDA DO EXAME APROFUNDADO DA PROVA APRESENTADA PELO IMPETRANTE.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
MINISTÉRIO PÚBLICO, AVOCAMENTO, PROCESSO, OFERECIMENTO, DENUNCIA.
INQUERITO POLICIAL, DISPENSA, ELEMENTO, SUFICIENCIA, AÇÃO PENAL.
PP0986, DENUNCIA, INQUERITO POLICIAL, DISPENSA
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 24.
Alteração: 08/06/98, (SVF).
Alteração: 06/08/2012, THM.
Acórdãos no mesmo sentido
RHC 63318
ANO-1985 UF-RJ TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 18-10-1985 PP-18454 EMENT VOL-01396-01 PP-00228
HC 70991
ANO-1998 UF-TO TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES N.PÁG-011
DJ 22-05-1998 PP-00003 EMENT VOL-01911-01 PP-00125
Data do Julgamento
:
10/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1981 PP-04736 EMENT VOL-01213-01 PP-00140 RTJ VOL-00101-02 PP-00571
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: NAGIB AUDI
ADVS.: J.B. VIANA DE MORAES E OUTRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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