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Jurisprudência


STF RHC 58659 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS

Ementa
HOMICIDIO DOLOSO. A RE NÃO SATISFEZ AS EXIGENCIAS DA LEI 5.941/73, PARA AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DO SEU RECURSO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Decisão
Indexação JÚRI, CONDENAÇÃO, HOMICIDIO, CRIME DOLOSO, PENA DE RECLUSÃO, MEDIDA DE SEGURANÇA, IMPOSIÇÃO, APELAÇÃO EM LIBERDADE, PEDIDO, RÉU PRIMARIO, PERICULOSIDADE. PP0242,SENTENÇA ,CRIMINAL, APELAÇÃO EM LIBERDADE Legislação LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00393 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED LEI-005941 ANO-1973 Observação VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO IMPROVIDO. Número de páginas: 7. Alteração: 07/08/2012, AVF.

Data do Julgamento : 20/02/1981
Data da Publicação : DJ 27-03-1981 PP-02534 EMENT VOL-01205-01 PP-00184
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. DJACI FALCAO
Parte(s) : RECTE.: MARIA JUBAINA VICENTE ADV.: HERDER MARTINS RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
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