STF RHC 58660 / AM - AMAZONAS RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A HONRA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE
CALUNIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. INCABIVEL "REPRESENTAÇÃO" DO MARIDO EM
FAVOR DA MULHER. CASO QUE SERIA DE DIFAMAÇÃO, MAS IRROGADA EM JUÍZO,
NA DISCUSSÃO DA CAUSA, E, DE RESTO, OBJETO DE RETRATAÇÃO ANTERIOR A
SENTENÇA DEFESA DATIVA TARDIAMENTE PROPORCIONADA AO RÉU. PROVIMENTO
DO RECURSO E CONCESSÃO DA ORDEM DE "HABEAS CORPUS".
Ementa
PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A HONRA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE
CALUNIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. INCABIVEL "REPRESENTAÇÃO" DO MARIDO EM
FAVOR DA MULHER. CASO QUE SERIA DE DIFAMAÇÃO, MAS IRROGADA EM JUÍZO,
NA DISCUSSÃO DA CAUSA, E, DE RESTO, OBJETO DE RETRATAÇÃO ANTERIOR A
SENTENÇA DEFESA DATIVA TARDIAMENTE PROPORCIONADA AO RÉU. PROVIMENTO
DO RECURSO E CONCESSÃO DA ORDEM DE "HABEAS CORPUS".Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A PESSOA, HONRA, CALUNIA, DIFAMAÇÃO, AÇÃO PENAL
PRIVADA.
PROCESSO CRIMINAL, NULIDADE, ALEGAÇÕES, CERCEAMENTO DE DEFESA,
INTERROGATORIO, RÉU, ADIAMENTO, DEFENSOR DATIVO, NOMEAÇÃO, EXTINÇÃO
DA PUNIBILIDADE, RETRATAÇÃO, MARIDO, REPRESENTAÇÃO, ILEGITIMIDADE,
PARTE, HABEAS CORPUS, CONCESSÃO.
PN0019,CRIME CONTRA A PESSOA
HONRA - CALUNIA
RETRATAÇÃO
PN0139,IMUNIDADE JUDICIÁRIA
OFENSA
PARTE
PP0290,AÇÃO PENAL
REPRESENTAÇÃO
LEGITIMIDADE ATIVA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00108 INC-00007 ART-00142 INC-00001
ART-00143
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00046 PAR-00002 ART-00386
ART-00395 ART-00500 ART-00564 INC-00002 ART-00806
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 06/08/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
31/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1981 PP-03484 EMENT VOL-01208-01 PP-00053
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: FRANCISCO PAULO LUCENA RODRIGUES
ADVS.: VICENTE DE MENDONÇA JÚNIOR E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
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