STF RHC 58661 / PA - PARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
1. PRISÃO PREVENTIVA DEMORADA. CASO EM QUE SE ACHA CONFIGURADA A
ILEGALIDADE.
2. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF DA PROVIMENTO
Ementa
1. PRISÃO PREVENTIVA DEMORADA. CASO EM QUE SE ACHA CONFIGURADA A
ILEGALIDADE.
2. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF DA PROVIMENTODecisão
Indexação
PROCESSO CRIMINAL, PRISÃO PREVENTIVA, DECRETAÇÃO, ILEGALIDADE,
INSTRUÇÃO CRIMINAL, PRAZO, EXCESSO, CARACTERIZAÇÃO.
ESTELIONATO, RÉU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES, CO AUTORIA.
PP0021,PRISÃO PREVENTIVA
PRAZO
EXCESSO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00080 ART-00403
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROVIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 06/08/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
10/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 27-03-1981 PP-02534 EMENT VOL-01205-01 PP-00190
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: FERNANDO NAZARENO ANTUNES DE OLIVEIRA
ADV.: LUIZ OTÁVIO BANDEIRA GOMES
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSITÇA DO ESTADO DO PARÁ
Mostrar discussão