STF RHC 58664 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
FALSIDADE IDEOLOGICA (ART-299 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA
SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, INCLUSIVE NO DEMONSTRAR O DOLO
ESPECIFICO. APLICAÇÃO DA PENA. INIDONEIDADE DO HABEAS CORPUS PARA
OBTER A SUA ATENUAÇÃO, POR NÃO SE CARACTERIZAR AFRONTA A PRECEITO
LEGAL. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Ementa
FALSIDADE IDEOLOGICA (ART-299 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA
SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, INCLUSIVE NO DEMONSTRAR O DOLO
ESPECIFICO. APLICAÇÃO DA PENA. INIDONEIDADE DO HABEAS CORPUS PARA
OBTER A SUA ATENUAÇÃO, POR NÃO SE CARACTERIZAR AFRONTA A PRECEITO
LEGAL. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, CABIMENTO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, NULIDADE, AUSÊNCIA,
FUNDAMENTAÇÃO, DOLO, CRIME, FALSIDADE IDEOLOGICA, IDENTIDADE,
ALTERAÇÃO, RÉU, PENA, FIXAÇÃO.
PN0369,CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA
FALSIDADE IDEOLOGICA
PN0012,PENA
FIXAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00042 ART-00043 ART-00299
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 06/08/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
24/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1981 PP-03484 EMENT VOL-01208-01 PP-00060
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: JANIR RAMOS SUZANO
ADV.: MARCOS ROGÉRIO BAPTISTA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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