STF RHC 58669 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM HABEAS CORPUS
- ESTUPRO COM VIOLÊNCIA REAL.
- REPRESENTAÇÃO QUE SATISFAZ AS EXIGENCIAS LEGAIS, CONSOANTE A
ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA.
- ATESTADO DE MISERABILIDADE DA OFENDIDA ANEXADO AOS AUTOS NO CURSO
DA INSTRUÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE.
- RECURSO CONTRA DECISÃO DENEGATORIA DE "HABEAS CORPUS" A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- ESTUPRO COM VIOLÊNCIA REAL.
- REPRESENTAÇÃO QUE SATISFAZ AS EXIGENCIAS LEGAIS, CONSOANTE A
ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA.
- ATESTADO DE MISERABILIDADE DA OFENDIDA ANEXADO AOS AUTOS NO CURSO
DA INSTRUÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE.
- RECURSO CONTRA DECISÃO DENEGATORIA DE "HABEAS CORPUS" A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
ESTUPRO, VIOLÊNCIA, LESÃO CORPORAL, DENUNCIA, REQUISITOS,
REPRESENTAÇÃO, ATESTADO DE POBREZA, PROVA.
PN0440,CRIME CONTRA OS COSTUMES
LIBERDADE SEXUAL - ESTUPRO QUALIFICADO
PN0237,CRIME CONTRA A PESSOA
LESÃO CORPORAL
PN0219,CRIME CONTRA OS COSTUMES
LIBERDADE SEXUAL - ESTUPRO QUALIFICADO
MISERABILIDADE
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00103 ART-00225
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 13.
Alteração: 31/07/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
16/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 14-08-1981 PP-07715 EMENT VOL-01221-01 PP-00025
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: CASSIANO CARLOS NEVES
ADV.; ACÁCIO BERNARDES
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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