STF RHC 58684 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- Habeas corpus. Queixa. Procuração que não faz menção do fato criminoso.
- No caso, a queixa apresentada em juízo reproduz ipsis litteris a descrição do fato criminoso que se encontra na petição que requereu a instauração do inquérito policial, petição esta que foi ratificada em todos os seus termos pela ofendida e por seu
pai, quando das declarações da primeira perante a autoridade policial.
- Inexistência, assim, de violação dos interesses que o artigo 44 do C.P.P. visa a proteger, e que dizem "mais respeito à querelante e seu procurador, do que propriamente ao sujeito passivo da relação processual".
Recurso ordinário a que se nega provimento.
Ementa
- Habeas corpus. Queixa. Procuração que não faz menção do fato criminoso.
- No caso, a queixa apresentada em juízo reproduz ipsis litteris a descrição do fato criminoso que se encontra na petição que requereu a instauração do inquérito policial, petição esta que foi ratificada em todos os seus termos pela ofendida e por seu
pai, quando das declarações da primeira perante a autoridade policial.
- Inexistência, assim, de violação dos interesses que o artigo 44 do C.P.P. visa a proteger, e que dizem "mais respeito à querelante e seu procurador, do que propriamente ao sujeito passivo da relação processual".
Recurso ordinário a que se nega provimento.Decisão
Indexação
INQUERITO POLICIAL, INSTAURAÇÃO, PROCURAÇÃO, FORMALIDADES,
DESCUMPRIMENTO, QUEIXA, OFENDIDA, RATIFICAÇÃO, FATO CRIMINOSO.
PP0520,QUEIXA-CRIME
PROCURAÇÃO
OMISSAO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00044
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 16.
Alteração: 27/07/2012, FSB.
Acórdãos no mesmo sentido
RHC 65436
ANO-1987 UF-MS TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 20-11-1987 PP-26009 EMENT VOL-01483-01 PP-00192
Data do Julgamento
:
05/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1981 PP-08788 EMENT VOL-01225-01 PP-00249 RTJ VOL-00103-03 PP-00973
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: DARCI DA CONCEIÇÃO
ADV.: CID VIEIRA DE SOUZA FILHO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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