STF RHC 58687 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. DENUNCIA. CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL.
PARTICIPAÇÃO INDIVIDUALIZADA. REDATORES DE JORNAL. INEPTA E A
DENUNCIA QUE ENGLOBA A RESPONSABILIDADE DE REDATORES A RESPEITO DE
MATERIAS PUBLICADAS DIVERSA E SUCESSIVAMENTE EM EDIÇÕES VARIAS DE
JORNAL, TIPIFICADAS COMO CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL (ARTS. 14
E 33 DA LEI 6.620/78), SEM QUE ESPECIFIQUE A AÇÃO ATRIBUIDA A CADA
DENUNCIADO (ART. 41 DO CPP; ART. 77 DO CPPM). RECURSO DE HABEAS
CORPUS PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. DENUNCIA. CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL.
PARTICIPAÇÃO INDIVIDUALIZADA. REDATORES DE JORNAL. INEPTA E A
DENUNCIA QUE ENGLOBA A RESPONSABILIDADE DE REDATORES A RESPEITO DE
MATERIAS PUBLICADAS DIVERSA E SUCESSIVAMENTE EM EDIÇÕES VARIAS DE
JORNAL, TIPIFICADAS COMO CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL (ARTS. 14
E 33 DA LEI 6.620/78), SEM QUE ESPECIFIQUE A AÇÃO ATRIBUIDA A CADA
DENUNCIADO (ART. 41 DO CPP; ART. 77 DO CPPM). RECURSO DE HABEAS
CORPUS PROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, CRIME DE IMPRENSA, CRIME, TESE,
PRESUNÇÃO, AUTORIA, DESCONHECIMENTO, AÇÃO PENAL, DELITO,
MATERIALIDADE, DENUNCIA, INEPCIA DA INICIAL, JORNALISTA, REDATOR,
PUBLICAÇÃO, JORNAL, RESPONSABILIDADE PESSOAL, CONCURSO DE AGENTES,
LEGITIMIDADE PASSIVA, RESPONSABILIDADE PENAL, SOLIDARIEDADE, HABEAS
CORPUS, PROVA, REEXAME.
PP0934,DENUNCIA
INEPCIA
Legislação
LEG-FED DEL-001002 ANO-1969 ART-00077 ART-00078 ART-00147 ART-00467
CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
LEG-FED LEI-005250 ANO-1967 ART-00020 ART-00021 ART-00022
ART-00028
LEG-FED LEI-006620 ANO-1978 ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00014
ART-00033
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO PROVIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 02/08/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
25/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 22-06-1981 PP-06064 EMENT VOL-01217-01 PP-00069 RTJ VOL-00099-01 PP-00102
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTES.: JOSÉ MACHADO DE OLIVEIRA E OUTRO
ADV.: JOSÉ MACHADO DE OLIVEIRA
RECDO.: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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