STF RHC 58688 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS
- NA HIPÓTESE DO ARTIGO 414 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO BASTA A
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONUNCIA AO RÉU, SENDO NECESSARIA, TAMBÉM,
A DE SEU DEFENSOR, PARA QUE COMECE A FLUIR O PRAZO PARA A
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO A LUZ DO
PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA (ART-153, PAR-15, DA EMENDA CONSTITUCIONAL
01/69 - IN RTJ 91/89).
RHC CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
- NA HIPÓTESE DO ARTIGO 414 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO BASTA A
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONUNCIA AO RÉU, SENDO NECESSARIA, TAMBÉM,
A DE SEU DEFENSOR, PARA QUE COMECE A FLUIR O PRAZO PARA A
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO A LUZ DO
PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA (ART-153, PAR-15, DA EMENDA CONSTITUCIONAL
01/69 - IN RTJ 91/89).
RHC CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.Decisão
Indexação
NECESSIDADE, INTIMAÇÃO, RÉU, DEFENSOR, SENTENÇA DE PRONUNCIA,
INTERPOSIÇÃO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
PP2058,RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
PROCESSO
TERMO INICIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00015
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00414
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
VEJA RHC-56438
Número de páginas: 8.
Alteração: 03/08/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RHC 65562
ANO-1988 UF-MA TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 18-03-1988 PP-05567 EMENT VOL-01494-01 PP-00219
Data do Julgamento
:
10/04/1981
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1981 PP-04429 EMENT VOL-01212-01 PP-00213
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ RIBEIRO
ADV.: CELSO LUIZ PEREIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
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