STF RHC 58694 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
1. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA. CÓDIGO PENAL, ART-168. A PREVIA
PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO E REQUISITO PARA SE AJUIZAR AÇÃO PENAL
CONTRA O HAVIDO POR AUTOR DESSE CRIME.
2. A AÇÃO DE HABEAS CORPUS E SUMARISSIMA, E SEU OBJETO E A SENTENÇA
QUE JULGA TÃO-SOMENTE A LEGALIDADE OU A ILEGALIDADE, "IN CASU", DA
COAÇÃO, OU AMEAÇA DE COAÇÃO, A LIBERDADE, QUE O INDIVIDUO TEM, DE SE
LOCOMOVER. EM CASO NENHUM ELA PODE VERSAR QUESTÃO DE FATO ENVOLVIDA
EM PROVA QUE DEVA SER ALHURES PRODUZIDA E ANALISADA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
Ementa
1. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA. CÓDIGO PENAL, ART-168. A PREVIA
PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO E REQUISITO PARA SE AJUIZAR AÇÃO PENAL
CONTRA O HAVIDO POR AUTOR DESSE CRIME.
2. A AÇÃO DE HABEAS CORPUS E SUMARISSIMA, E SEU OBJETO E A SENTENÇA
QUE JULGA TÃO-SOMENTE A LEGALIDADE OU A ILEGALIDADE, "IN CASU", DA
COAÇÃO, OU AMEAÇA DE COAÇÃO, A LIBERDADE, QUE O INDIVIDUO TEM, DE SE
LOCOMOVER. EM CASO NENHUM ELA PODE VERSAR QUESTÃO DE FATO ENVOLVIDA
EM PROVA QUE DEVA SER ALHURES PRODUZIDA E ANALISADA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, APROPRIAÇÃO INDEBITA, MANDATO,
EXISTÊNCIA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, NECESSIDADE, AÇÃO PENAL,
AJUIZAMENTO, REQUISITOS.
HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA.
PN0240,CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO
APROPRIAÇÃO INDEBITA
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00168
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 13.
Alteração: 07/08/2012, GCC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 113509
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 07-08-1987 PP-15441 EMENT VOL-01468-05 PP-00962
Data do Julgamento
:
24/02/1981
Data da Publicação
:
DJ 13-03-1981 PP-01731 EMENT VOL-01203-01 PP-00184 RTJ VOL-00097-03 PP-00600
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: ROSÂNGELA PIRES GALHARDO OU ROSÂNGELA PIRES GALLARDO
ADV.: ANTONIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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