STF RHC 58730 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
1. FIANCA. NOS TERMOS DO ART-323, III, DO C.PR.PENAL, COM A REDAÇÃO
QUE LHE DEU A LEI N. 6.416 DE 24.5.77, NÃO SE PODE CONCEDER FIANCA
NO CASO DE CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE, SE O
RÉU JA HOUVER SIDO CONDENADO POR CAUSA DE OUTRO CRIME DOLOSO EM
SENTENÇA FIRME.
2. COAÇÃO ATRIBUIDA A JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. NÃO PODE SER
QUESTIONADA, ORIGINARIAMENTE, PERANTE O STF, EM HABEAS CORPUS, COMO
SE LE NO ART-119, II, C), DA CONSTITUIÇÃO.
3. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
1. FIANCA. NOS TERMOS DO ART-323, III, DO C.PR.PENAL, COM A REDAÇÃO
QUE LHE DEU A LEI N. 6.416 DE 24.5.77, NÃO SE PODE CONCEDER FIANCA
NO CASO DE CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE, SE O
RÉU JA HOUVER SIDO CONDENADO POR CAUSA DE OUTRO CRIME DOLOSO EM
SENTENÇA FIRME.
2. COAÇÃO ATRIBUIDA A JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. NÃO PODE SER
QUESTIONADA, ORIGINARIAMENTE, PERANTE O STF, EM HABEAS CORPUS, COMO
SE LE NO ART-119, II, C), DA CONSTITUIÇÃO.
3. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, FIANCA, CRIME DOLOSO, REINCIDENCIA, CONDENAÇÃO,
PRISÃO ALBERGUE, DENEGAÇÃO, INSTÂNCIA INFERIOR, (STF), APRECIAÇÃO,
IMPOSSIBILIDADE.
PP0703,LIBERDADE PROVISORIA
FIANCA
REINCIDENCIA EM CRIME DOLOSO
PP2837,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
HABEAS CORPUS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00002 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00046 ART-00129
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00323 INC-00003 ART-00594
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-006416 ANO-1977
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA HC-56326.
Número de páginas: 12.
Alteração: 06/08/2012, AVF.
Acórdãos no mesmo sentido
58661
Data do Julgamento
:
10/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 27-03-1981 PP-02534 EMENT VOL-01205-01 PP-00254 RTJ VOL-00097-03 PP-01081
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: PAULO ROBERTO GOMES
ADV.: JOAQUIM FERREIRA GONÇALVES
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO.