STF RHC 58736 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
AÇÃO PENAL BASEADA NO CRIME - NEGAR EXECUÇÃO A LEI MUNICIPAL (ART.
1, INC. XIV, DO DEC-LEI 201/67). CIRCUNSTANCIAS QUE, NA ESPÉCIE,
AFASTAM A EXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO PENAL IMPUTADA AO RECORRENTE. FALTA
DE JUSTA CAUSA PARA A DENUNCIA.
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, E CONSEQUENTE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Ementa
AÇÃO PENAL BASEADA NO CRIME - NEGAR EXECUÇÃO A LEI MUNICIPAL (ART.
1, INC. XIV, DO DEC-LEI 201/67). CIRCUNSTANCIAS QUE, NA ESPÉCIE,
AFASTAM A EXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO PENAL IMPUTADA AO RECORRENTE. FALTA
DE JUSTA CAUSA PARA A DENUNCIA.
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, E CONSEQUENTE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.Decisão
Indexação
RESPONSABILIDADE PENAL, PREFEITO, INTERDIÇÃO, PREDIO, PERIGO,
INCOLUMIDADE PÚBLICA, DESCUMPRIMENTO, LEI MUNICIPAL. DENUNCIA, FALTA
DE JUSTA CAUSA, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.
PP2806,AÇÃO PENAL
TRANCAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00020
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00647 ART-00648 INC-00001
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-000201 ANO-1967 ART-00001 INC-00014
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROVIDO.
Número de páginas: 14.
Alteração: 03/08/12, OJR.
Data do Julgamento
:
24/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1981 PP-04429 EMENT VOL-01212-01 PP-00243 RTJ VOL-00102-01 PP-00067
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE: IVO JOSÉ STEIN
ADVS.: ANGELITO A. AIQUEL E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO
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