STF RHC 58743 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. INEPCIA DA DENUNCIA. NULIDADE. FALTA DE JUSTA
CAUSA.
- ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DO CRIME DESCRITO NA DENUNCIA NÃO ACARRETA A
INEPCIA DESTA, QUE PODE SER CORRIGIDA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 383 E
384 DO C.P.P., CERTO COMO E QUE O ACUSADO SE DEFENDE DOS FATOS QUE
LHE SÃO IMPUTADOS.
- PODE O MINISTÉRIO PÚBLICO DISPENSAR O INQUERITO POLICIAL, BEM COMO
REQUISITAR DIRETAMENTE ESCLARECIMENTOS E DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
OU NOVOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO (ARTS. 39, PAR-5, E 44 DO C.P.P.).
- AINDA QUE, EM HABEAS CORPUS, SEJA POSSIVEL O EXAME DE FALTA DE
JUSTA CAUSA, E INDISPENSAVEL QUE ESTA SE CARACTERIZE POR MEIO DE
PROVA PRECONSTITUIDA E SEM COMPLEXIDADE CAPAZ DE IMPEDIR SUA
APRECIAÇÃO NO ÂMBITO RESTRITO DESSE REMEDIO PROCESSUAL.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. INEPCIA DA DENUNCIA. NULIDADE. FALTA DE JUSTA
CAUSA.
- ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DO CRIME DESCRITO NA DENUNCIA NÃO ACARRETA A
INEPCIA DESTA, QUE PODE SER CORRIGIDA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 383 E
384 DO C.P.P., CERTO COMO E QUE O ACUSADO SE DEFENDE DOS FATOS QUE
LHE SÃO IMPUTADOS.
- PODE O MINISTÉRIO PÚBLICO DISPENSAR O INQUERITO POLICIAL, BEM COMO
REQUISITAR DIRETAMENTE ESCLARECIMENTOS E DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
OU NOVOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO (ARTS. 39, PAR-5, E 44 DO C.P.P.).
- AINDA QUE, EM HABEAS CORPUS, SEJA POSSIVEL O EXAME DE FALTA DE
JUSTA CAUSA, E INDISPENSAVEL QUE ESTA SE CARACTERIZE POR MEIO DE
PROVA PRECONSTITUIDA E SEM COMPLEXIDADE CAPAZ DE IMPEDIR SUA
APRECIAÇÃO NO ÂMBITO RESTRITO DESSE REMEDIO PROCESSUAL.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, DENUNCIA, INEPCIA DA INICIAL, CRIME, CLASSIFICAÇÃO,
ERRO, NULIDADE PROCESSUAL, INEXISTÊNCIA, INQUERITO POLICIAL,
DISPENSA, MINISTÉRIO PÚBLICO, REQUISIÇÃO, DOCUMENTO, ESCLARECIMENTO,
AÇÃO PENAL, JUSTA CAUSA, PROVA.
PP0934,DENUNCIA
INEPCIA
PP0190,INQUERITO POLICIAL
MINISTÉRIO PÚBLICO
ATUAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00039 PAR-00005 ART-00044 ART-00383
ART-00384
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 06/08/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
10/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1981 PP-04117 EMENT VOL-01211-01 PP-00187 RTJ VOL-00101-02 PP-00580
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: HELVÉCIO DE SIQUEIRA E SILVA
ADV.: IACIR DE AGUIAR VIEIRA DA C. CERQUEIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
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