STF RHC 58744 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM HABEAS CORPUS
1. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO E ILEGAL NO CASO EM QUE O SEU DECRETO
CONTEM FUNDAMENTAÇÃO BASTANTE PARA DEMONSTRAR A SUA NECESSIDADE.
2. DEMORA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL ATRIBUIDA A JUIZ DE PRIMEIRO GRAU.
NÃO E DA COMPETÊNCIA DO STF O JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS QUE FOI
AJUIZADO PARA IMPUGNAR UMA TAL COAÇÃO.
Ementa
1. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO E ILEGAL NO CASO EM QUE O SEU DECRETO
CONTEM FUNDAMENTAÇÃO BASTANTE PARA DEMONSTRAR A SUA NECESSIDADE.
2. DEMORA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL ATRIBUIDA A JUIZ DE PRIMEIRO GRAU.
NÃO E DA COMPETÊNCIA DO STF O JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS QUE FOI
AJUIZADO PARA IMPUGNAR UMA TAL COAÇÃO.Decisão
Indexação
PRISÃO PREVENTIVA, DECRETAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, LEGALIDADE, RÉU,
PERICULOSIDADE, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUSÊNCIA, INSTRUÇÃO
CRIMINAL, ENCERRAMENTO, PRAZO, EXCESSO.
HABEAS CORPUS, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, COAÇÃO, JUIZ, PRIMEIRO
GRAU.
ESTUPRO, MENOR, AUTORIA, PROVA.
PP0134,PRISÃO PREVENTIVA
FUNDAMENTAÇÃO
PP2837,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL , (CRIMINAL), HABEAS CORPUS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00001 LET-H ART-00119
INC-00002 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00312 ART-00315
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-005349 ANO-1967
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO QUANTO AO PRIMEIRO FUNDAMENTO E
NÃO CONHECIDO QUANTO AO SEGUNDO.
ALTERAÇÃO: 22/12/97, (ARV).
Número de páginas: 8.
Alteração: 08/05/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 74954
ANO-1997 UF-MG TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI N.PÁG-012
DJ 12-12-1997 PP-65566 EMENT VOL-01895-02 PP-00367
Data do Julgamento
:
17/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 03-04-1981 PP-02854 EMENT VOL-01206-02 PP-00269 RTJ VOL-00097-03 PP-00605
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTES.: NILTON RODRIGUES E JOSÉ DIVINO FRANCISCO PEREIRA
ADV.: JOÃO LOPES DA COSTA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
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