STF RHC 58746 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
INCABIVEL E A PRETENSAO DE TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL QUANDO
OS FATOS APRESENTADOS INDICAM A POSSIBILIDADE DO ILICITO E, ASSIM,
REQUESTAM POR ESCLARECIMENTO.
A CIRCUNSTANCIA DE PENDER LITIGIO CIVIL NÃO PODE OBSTAR A
AVERIGUAÇÃO CRIMINAL, NÃO SÓ PORQUE HÁ A PLENA INDEPENDÊNCIA DE
INSTANCIAS, COMO PORQUE, SOB TAL PERSPECTIVA A DISCUSSÃO NO CÍVEL
SEQUER SE CONSTITUI EM QUESTÃO PREJUDICIAL OBRIGATORIA.
IMPROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
INCABIVEL E A PRETENSAO DE TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL QUANDO
OS FATOS APRESENTADOS INDICAM A POSSIBILIDADE DO ILICITO E, ASSIM,
REQUESTAM POR ESCLARECIMENTO.
A CIRCUNSTANCIA DE PENDER LITIGIO CIVIL NÃO PODE OBSTAR A
AVERIGUAÇÃO CRIMINAL, NÃO SÓ PORQUE HÁ A PLENA INDEPENDÊNCIA DE
INSTANCIAS, COMO PORQUE, SOB TAL PERSPECTIVA A DISCUSSÃO NO CÍVEL
SEQUER SE CONSTITUI EM QUESTÃO PREJUDICIAL OBRIGATORIA.
IMPROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DE INQUERITO, INQUERITO POLICIAL,
ESTELIONATO, POSSIBILIDADE, APURAÇÃO, AÇÃO CÍVEL, INSTÂNCIA,
INDEPENDÊNCIA.
PP2812,INQUERITO POLICIAL
TRANCAMENTO
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 06/08/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
13/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 10-04-1981 PP-03173 EMENT VOL-01207-01 PP-00209
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ BUENO DE CAMARGO
ADV.: MARIA EDUARDO ALVES
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO
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