STF RHC 58747 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- PROCESSUAL PENAL. 1) DENUNCIA. NÃO E INEPTA, EM RELAÇÃO A UM DOS
ACUSADOS, A DENUNCIA QUE DESCREVE SUA ATIVIDADE COM INDICAÇÃO DAS
FOLHAS DOS AUTOS EM QUE SE REVELA, ACRESCENTANDO QUE CONSISTIA NO
USO DOS MESMOS MEIOS FRAUDULENTOS JA DESCRITOS QUANTO AOS DEMAIS. 2)
INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. A OMISSAO DA DENUNCIA QUANTO A ALGUM
DOS PARTICIPANTES NA AÇÃO CRIMINOSA E SUPRIVEL (CPP, ART-569), NÃO
CONSTITUINDO CAUSA DE SUA NULIDADE EM RELAÇÃO A QUEM FOI POR ELA
ALCANCADO.
Ementa
- PROCESSUAL PENAL. 1) DENUNCIA. NÃO E INEPTA, EM RELAÇÃO A UM DOS
ACUSADOS, A DENUNCIA QUE DESCREVE SUA ATIVIDADE COM INDICAÇÃO DAS
FOLHAS DOS AUTOS EM QUE SE REVELA, ACRESCENTANDO QUE CONSISTIA NO
USO DOS MESMOS MEIOS FRAUDULENTOS JA DESCRITOS QUANTO AOS DEMAIS. 2)
INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. A OMISSAO DA DENUNCIA QUANTO A ALGUM
DOS PARTICIPANTES NA AÇÃO CRIMINOSA E SUPRIVEL (CPP, ART-569), NÃO
CONSTITUINDO CAUSA DE SUA NULIDADE EM RELAÇÃO A QUEM FOI POR ELA
ALCANCADO.Decisão
Indexação
DENUNCIA, INEPCIA DA INICIAL, IMPROCEDENCIA, SONEGAÇÃO FISCAL,
(ICM), COMERCIALIZAÇÃO, CAFE.
PP0934,DENUNCIA
INEPCIA
PP0756,AÇÃO PENAL
PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00527 ART-00564 INC-00004 ART-00569
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-004729 ANO-1965 ART-00001 INC-00001
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 02/08/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
22/05/1981
Data da Publicação
:
DJ 12-06-1981 PP-05715 EMENT VOL-01216-01 PP-00121
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: ARIEL FERREIRA PINTO
ADVS.: JOSÉ EDUARDO SUPPIONI DE AGUIRRE E OUTROS
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO
Mostrar discussão