STF RHC 58749 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. RECURSO. FALTA DE INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA.
O FORNECIMENTO, POR PARTE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, DE
INFORMAÇÕES CAPAZES DE ESCLARECER O ALEGADO NA IMPETRAÇÃO, CONSTITUI
DEVER INDECLINAVEL, MAXIME QUANDO O PACIENTE SE ACHA PRESO E SE FAZ
REPRESENTAR POR ADVOGADO DE OFICIO. ANULADO O ACÓRDÃO QUE NÃO
CONHECEU DO "WRIT" PARA QUE OUTRO SEJA PROFERIDO A VISTA DAS
INFORMAÇÕES DEVIDAS OU DA REQUISIÇÃO DO PROCESSO-CRIME A SER
ORDENADA PELA CÂMARA QUE PROLATOU A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO
PROVIDO EM PARTE.
Ementa
HABEAS CORPUS. RECURSO. FALTA DE INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA.
O FORNECIMENTO, POR PARTE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, DE
INFORMAÇÕES CAPAZES DE ESCLARECER O ALEGADO NA IMPETRAÇÃO, CONSTITUI
DEVER INDECLINAVEL, MAXIME QUANDO O PACIENTE SE ACHA PRESO E SE FAZ
REPRESENTAR POR ADVOGADO DE OFICIO. ANULADO O ACÓRDÃO QUE NÃO
CONHECEU DO "WRIT" PARA QUE OUTRO SEJA PROFERIDO A VISTA DAS
INFORMAÇÕES DEVIDAS OU DA REQUISIÇÃO DO PROCESSO-CRIME A SER
ORDENADA PELA CÂMARA QUE PROLATOU A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO
PROVIDO EM PARTE.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, ACÓRDÃO, NULIDADE, RÉU, PRISÃO, AUTORIDADE COATORA,
INFORMAÇÃO, AUSÊNCIA.
HOMICIDIO PRIVILEGIADO, TRIBUNAL DO JÚRI, RECONHECIMENTO, HOMICIDIO
QUALIFICADO, CONDENAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, PROCEDIMENTO, ERRO.
PP0743,RECURSO DE HABEAS CORPUS
AUTORIDADE COATORA
INFORMAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00121 PAR-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 8
Alteração: 08/05/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
17/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 03-04-1981 PP-02854 EMENT VOL-01206-02 PP-00281 RTJ VOL-00101-02 PP-00584
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: LOURENÇO CARDOSO DE SANDER
ADV.: ADALBERTO FERRAZ
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
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