STF RHC 58753 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
ESTELIONATO. TENTATIVA. TIPICIDADE PENAL. JUSTA CAUSA. E
INSUBSISTENTE O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A
PROSSECUÇÃO PENAL QUANDO O FATO CORRESPONDE, EM TESE, A TENTATIVA DE
ESTELIONATO, TAL COMO CAPITULADO NA DENUNCIA. FLAGRANTE. PREPARADO
PELA POLICIA. CRIME PUTATIVO. SÚMULA 145 (INAPLICAÇÃO). - NÃO SE
ENQUADRA A HIPÓTESE NO ESPIRITO DA SÚMULA 145, QUE PRESSUPOE A
PROVOCAÇÃO OU O INDUZIMENTO DE AUTORIDADE, COM A FINALIDADE DE
PREPARAR O FLAGRANTE. COMPETÊNCIA. CRIME COMUM. TENTATIVA DE
ESTELIONATO. - SENDO O ESTELIONATO CRIME COMUM, E NÃO TENDO SIDO
PRATICADO EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇO OU INTERESSE DA UNIÃO OU DE
SUAS EMPRESAS PUBLICAS, NÃO HÁ QUE COGITAR DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
ESTELIONATO. TENTATIVA. TIPICIDADE PENAL. JUSTA CAUSA. E
INSUBSISTENTE O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A
PROSSECUÇÃO PENAL QUANDO O FATO CORRESPONDE, EM TESE, A TENTATIVA DE
ESTELIONATO, TAL COMO CAPITULADO NA DENUNCIA. FLAGRANTE. PREPARADO
PELA POLICIA. CRIME PUTATIVO. SÚMULA 145 (INAPLICAÇÃO). - NÃO SE
ENQUADRA A HIPÓTESE NO ESPIRITO DA SÚMULA 145, QUE PRESSUPOE A
PROVOCAÇÃO OU O INDUZIMENTO DE AUTORIDADE, COM A FINALIDADE DE
PREPARAR O FLAGRANTE. COMPETÊNCIA. CRIME COMUM. TENTATIVA DE
ESTELIONATO. - SENDO O ESTELIONATO CRIME COMUM, E NÃO TENDO SIDO
PRATICADO EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇO OU INTERESSE DA UNIÃO OU DE
SUAS EMPRESAS PUBLICAS, NÃO HÁ QUE COGITAR DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Indexação
ESTELIONATO, TENTATIVA, TIPICIDADE, AÇÃO PENAL, JUSTA CAUSA,
FLAGRANTE, PREPARAÇÃO, CRIME PUTATIVO, PRISÃO EM FLAGRANTE,
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL.
PN0120,CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO
ESTELIONATO
TIPICIDADE
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00310 PAR-ÚNICO
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 15.
Alteração: 06/08/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
07/04/1981
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1981 PP-03562 EMENT VOL-01209-01 PP-00137 RTJ VOL-00098-01 PP-00131
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: FREDERICO NETTO DOS REYS PIMENTEL
ADV.: JOAQUIM DA SILVEIRA VARJÃO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO
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