STF RHC 58755 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
1. SE A COCAINA FOI INICIALMENTE INTRODUZIDA NO BRASIL MEDIANTE
OPERAÇÃO DE TRAFICO INTERNACIONAL QUE NÃO FOI SEQUER INVESTIGADO, E,
POSTERIORMENTE, COMERCIALIZADA NO RIO DE JANEIRO EM OPERAÇÃO DE
TRAFICO LOCAL, NÃO SE CONFIGURA, NA ESPÉCIE, A COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL PARA CONHECER DO PROCESSO EM QUE SÃO ACUSADOS OS
AGENTES DA OPERAÇÃO DE TRAFICO LOCAL. O TRAFICO INTERNACIONAL FICOU
ULTRAPASSADO NO CASO, TANTO QUE NÃO FOI OBJETO DE INVESTIGAÇÃO DA
POLICIA COMPETENTE. DEVE DISTINGUIR-SE A ORIGEM ESTRANGEIRA DO
ENTORPECENTE E O SEU TRAFICO, POIS ESTE PODE SER TAMBÉM LOCAL.
2. COMPETÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA JUSTIÇA COMUM DO RIO DE JANEIRO.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" A QUE O STF NEGA PROVIMENTO PARA
CONFIRMAR A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
Ementa
1. SE A COCAINA FOI INICIALMENTE INTRODUZIDA NO BRASIL MEDIANTE
OPERAÇÃO DE TRAFICO INTERNACIONAL QUE NÃO FOI SEQUER INVESTIGADO, E,
POSTERIORMENTE, COMERCIALIZADA NO RIO DE JANEIRO EM OPERAÇÃO DE
TRAFICO LOCAL, NÃO SE CONFIGURA, NA ESPÉCIE, A COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL PARA CONHECER DO PROCESSO EM QUE SÃO ACUSADOS OS
AGENTES DA OPERAÇÃO DE TRAFICO LOCAL. O TRAFICO INTERNACIONAL FICOU
ULTRAPASSADO NO CASO, TANTO QUE NÃO FOI OBJETO DE INVESTIGAÇÃO DA
POLICIA COMPETENTE. DEVE DISTINGUIR-SE A ORIGEM ESTRANGEIRA DO
ENTORPECENTE E O SEU TRAFICO, POIS ESTE PODE SER TAMBÉM LOCAL.
2. COMPETÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA JUSTIÇA COMUM DO RIO DE JANEIRO.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" A QUE O STF NEGA PROVIMENTO PARA
CONFIRMAR A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.Decisão
Indexação
ENTORPECENTE, TRAFICO INTERNACIONAL, COMERCIO INTERNO, TRAFICO
LOCAL, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA
FEDERAL.
PP0286,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, (CRIMINAL),
TRAFICO DE ENTORPECENTE
Legislação
LEG-FED EMC-000007 ANO-1977 ART-00125 INC-00005
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 18
Alteração: 26/05/00, (SVF).
Alteração: 03/08/2012, THM.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 73436
ANO-1996 UF-SP TURMA-02 MIN-NÉRI DA SILVEIRA N.PÁG-006
DJ 14-04-2000 PP-00040 EMENT VOL-01987-02 PP-00341
HC 77826
ANO-1998 UF-PE TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-009
DJ 30-10-1998 PP-00004 EMENT VOL-01929-02 PP-00389
Data do Julgamento
:
28/04/1981
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1981 PP-04736 EMENT VOL-01213-01 PP-00207 RTJ VOL-00097-03 PP-00607
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.:SÉRGIO ATOFEL DE CASTRO
ADVS.: NILO BATISTA E JOSÉ PAULO SEPÚLVEDA PERTENCE E OUTRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
Mostrar discussão