STF RHC 58756 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. O RECURSO
ORDINÁRIO E INTEMPESTIVO, SEM QUE REPERCUTA SOBRE O PRAZO RECURSAL,
PARA SUSPENDE-LO, OU INTERROMPE-LO, A CIRCUNSTANCIA DAS FERIAS
COLETIVAS (ART-798 DO CPP). RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. O RECURSO
ORDINÁRIO E INTEMPESTIVO, SEM QUE REPERCUTA SOBRE O PRAZO RECURSAL,
PARA SUSPENDE-LO, OU INTERROMPE-LO, A CIRCUNSTANCIA DAS FERIAS
COLETIVAS (ART-798 DO CPP). RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, RECURSO ORDINÁRIO, INTEMPESTIVIDADE, PRAZO JUDICIAL,
FERIAS COLETIVAS, INTERRUPÇÃO.
PP0177,RECURSO DE HABEAS CORPUS
INTEMPESTIVIDADE
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00798
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 06/08/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
31/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1981 PP-03484 EMENT VOL-01208-01 PP-00091
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: JORGE GOMES DA ALMEIDA
ADV.: JOÃO PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO
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