STF RHC 58764 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA
SUA INSTAURAÇÃO, SEJA PELA IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE
DESARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL, QUER POR FALTA DE PREJUIZO
PARA AS PRETENSAS VITIMAS CAPAZ DE CARACTERIZAR OS CRIMES IMPUTADOS
(APROPRIAÇÃO INDEBITA E ESTELIONATO), QUER, AINDA, POR FUGIREM OS
FATOS DESCRITOS NA DENUNCIA A ESFERA CRIMINAL.
ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA
SUA INSTAURAÇÃO, SEJA PELA IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE
DESARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL, QUER POR FALTA DE PREJUIZO
PARA AS PRETENSAS VITIMAS CAPAZ DE CARACTERIZAR OS CRIMES IMPUTADOS
(APROPRIAÇÃO INDEBITA E ESTELIONATO), QUER, AINDA, POR FUGIREM OS
FATOS DESCRITOS NA DENUNCIA A ESFERA CRIMINAL.
ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Indexação
INQUERITO POLICIAL, DESARQUIVAMENTO, MINISTÉRIO PÚBLICO, HABEAS
CORPUS, AÇÃO PENAL, FALTA DE JUSTA CAUSA.
ESTELIONATO, APROPRIAÇÃO INDEBITA, CO-AUTORIA, DENUNCIA,
AJUIZAMENTO.
PP2806,AÇÃO PENAL
TRANCAMENTO
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000524
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 14.
Alteração: 02/08/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
28/04/1981
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1981 PP-05052 EMENT VOL-01214-01 PP-00052
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: SÉRGIO DE MAGALHÃES FILHO
ADVS.: RAIMUNDO PASCOAL BARBOSA E JORGE ALBERTO VINHÃES
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO
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