STF RHC 58767 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
1. REGULANDO O PROCEDIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS
PREVISTO NO ART-119, II, C), DA CONSTITUIÇÃO, O ART-310 DO REGIMENTO
INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXPRESSA QUE TAL RECURSO DEVE
SER AJUIZADO COM AS RAZOES DO PEDIDO DE REFORMA DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. PORTANTO, AS RAZOES CONSTITUEM REQUISITO FUNDAMENTAL DO
RECURSO. SENDO ESTE AJUIZADO SEM AS RAZOES, A CORTE NÃO LHE VOTA
CONHECIMENTO.
2. PRECEDENTES DO STF.
3. RECURSO NÃO-CONHECIDO.
Ementa
1. REGULANDO O PROCEDIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS
PREVISTO NO ART-119, II, C), DA CONSTITUIÇÃO, O ART-310 DO REGIMENTO
INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXPRESSA QUE TAL RECURSO DEVE
SER AJUIZADO COM AS RAZOES DO PEDIDO DE REFORMA DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. PORTANTO, AS RAZOES CONSTITUEM REQUISITO FUNDAMENTAL DO
RECURSO. SENDO ESTE AJUIZADO SEM AS RAZOES, A CORTE NÃO LHE VOTA
CONHECIMENTO.
2. PRECEDENTES DO STF.
3. RECURSO NÃO-CONHECIDO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
PREJUIZO, VANTAGENS PECUNIARIAS, ILICITUDE, DENUNCIA, COAÇÃO ILEGAL,
AUSÊNCIA, CRIME, CARACTERIZAÇÃO, ERRO.
RECURSO ORDINÁRIO, DECISÃO RECORRIDA, REFORMA, PEDIDO, RAZOES,
FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA.
PP0159,RECURSO DE HABEAS CORPUS
RAZOES
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00002 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00310
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RHC-51236, RHC-49987, RHC-48229, RHC-49847, RHC-49631,
RHC-49270, RHC-48800, RHC-48171, RHC-47693.
Número de páginas: 8
Alteração: 08/05/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
17/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 03-04-1981 PP-02854 EMENT VOL-01206-02 PP-00289
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: BOAVENTURA NUNES DA SILVA
ADVS.: LUIZ JUAREZ NOGUEIRA DE AZEVEDO
RECDO.: TRIBUNAL MILITAR DO ESTADO