STF RHC 58770 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ART-312 DO CPP. EXCESSO
DE PRAZO. FUNDAMENTADO ESTA O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA EM QUE,
INDICADAS A MATERIALIDADE DO HOMICIDIO E INDICIOS SUFICIENTES DE
AUTORIA, SE DEMONSTRAM A CONVENIENCIA DA PRISÃO PARA A GARANTIA DA
APLICAÇÃO DA LEI PENAL, E O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA, EIS QUE SE
TRATA DE INDIVIDUO PERIGOSO, LIGADO AO TRAFICO DE ENTORPECENTES, E
FORAGIDO DO DISTRITO DA CULPA AO QUAL NÃO SE VINCULA SEQUER POR UM
TRABALHO PERMANENTE. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA
DENUNCIA, NÃO APRECIADO PELA DECISÃO RECORRIDA, NÃO PODE SER OBJETO
DE APRECIAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ART-312 DO CPP. EXCESSO
DE PRAZO. FUNDAMENTADO ESTA O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA EM QUE,
INDICADAS A MATERIALIDADE DO HOMICIDIO E INDICIOS SUFICIENTES DE
AUTORIA, SE DEMONSTRAM A CONVENIENCIA DA PRISÃO PARA A GARANTIA DA
APLICAÇÃO DA LEI PENAL, E O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA, EIS QUE SE
TRATA DE INDIVIDUO PERIGOSO, LIGADO AO TRAFICO DE ENTORPECENTES, E
FORAGIDO DO DISTRITO DA CULPA AO QUAL NÃO SE VINCULA SEQUER POR UM
TRABALHO PERMANENTE. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA
DENUNCIA, NÃO APRECIADO PELA DECISÃO RECORRIDA, NÃO PODE SER OBJETO
DE APRECIAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Indexação
PRISÃO PREVENTIVA, DECRETAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, SUFICIENCIA, CRIME,
EXISTÊNCIA, PROVA, AUTORIA, INDICIO, MATERIALIDADE, PERICULOSIDADE,
RÉU, ORDEM PÚBLICA, PRESERVAÇÃO, LEI PENAL, APLICAÇÃO, GARANTIA.
HABEAS CORPUS, RECURSO ORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE,
DENUNCIA, OFERECIMENTO, PRAZO, EXCESSO.
HOMICIDIO, ENTORPECENTE, TRAFICO, LIGAÇÃO, DISTRITO, FUGA, TRABALHO,
EVENTUALIDADE, VINCULAÇÃO, AUSÊNCIA.
PP0134,PRISÃO PREVENTIVA
FUNDAMENTAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00312
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 06/08/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
24/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1981 PP-03484 EMENT VOL-01208-01 PP-00101
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: JORGE PEREURA CABO VERDE
ADV.: VALDILSON BEZERRA DA SILVA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
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