STF RHC 58771 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIMES FALIMENTAR E COMUM. PRECEDENCIA DO CRIME COMUM. CASO EM QUE
NÃO HÁ A ABSORÇÃO DO CRIME COMUM PELO CRIME FALIMENTAR. RECURSO DE
HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Ementa
CRIMES FALIMENTAR E COMUM. PRECEDENCIA DO CRIME COMUM. CASO EM QUE
NÃO HÁ A ABSORÇÃO DO CRIME COMUM PELO CRIME FALIMENTAR. RECURSO DE
HABEAS CORPUS DESPROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME FALIMENTAR, ABSORÇÃO, APROPRIAÇÃO INDEBITA, CRIME CONTRA A
ECONOMIA POPULAR, PRECEDENCIA.
PN0296,CRIME FALIMENTAR
CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR
ABSORÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00168 PAR-00001 INC-00003 ART-00171
ART-00299
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-001521 ANO-1951 ART-00003 INC-00010
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RHC-48562
Número de páginas: 10.
Alteração: 02/08/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
28/04/1981
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1981 PP-05396 EMENT VOL-01215-01 PP-00107
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RCTE.: ICARO DE AGUIAR
ADV.: SÉRGIO LORIVAL KAUTZMANN
RCDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.
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