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Jurisprudência


STF RHC 58773 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM HABEAS CORPUS

Ementa
- "HABEAS CORPUS". ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA E DE NULIDADE DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. - IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA, QUE ENCERRA TODOS OS ELEMENTOS QUE LHE SÃO INDISPENSAVEIS. - NÃO OCORRENCIA, POREM, DE FLAGRANCIA OU QUASE-FLAGRANCIA, UMA VEZ QUE O CRIME SÓ CHEGOU AO CONHECIMENTO DA POLICIA DOIS DIAS DEPOIS DE COMETIDO, SENDO QUE A PRISÃO SE VERIFICOU DEZ DIAS MAIS TARDE. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO, EM PARTE.
Decisão
Indexação AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, NULIDADE. INEXISTÊNCIA, FLAGRANTE, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENUNCIA, INEPCIA DA INICIAL. PP0504,PRISÃO EM FLAGRANTE CARACTERIZAÇÃO PP0934,DENUNCIA INEPCIA PP0530,PRISÃO EM FLAGRANTE AUTO NULIDADE Legislação LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00155 PAR-00004 INC-00004 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00320 INC-00003 ART-00320 INC-00004 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Observação VOTAÇÃO POR MAIORIA. RESULTADO PROVIDO EM PARTE. Número de páginas: 31. Alteração: 03/08/12, OJR.

Data do Julgamento : 24/03/1981
Data da Publicação : DJ 15-05-1981 PP-14429 EMENT VOL-01212-01 PP-00269 RTJ VOL-00102-01 PP-00073
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. MOREIRA ALVES
Parte(s) : RECTES.: JOSÉ BENEDITO MARTINS E OUTROS ADVS.: VICENTE BEZERRA NETO E OUTRO TECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
Referência legislativa : LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00155 PAR-00004 INC-00004 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00320 INC-00003 ART-00320 INC-00004 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação : VOTAÇÃO POR MAIORIA. RESULTADO PROVIDO EM PARTE. Número de páginas: 31. Alteração: 03/08/12, OJR.
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