STF RHC 58777 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
1. O NOVO TEXTO DO ART. 47 DO CÓDIGO PENAL ABOLIU O CRITÉRIO DE
FIXAÇÃO DA PENA ADOTADO EM SEU TEXTO PRIMITIVO. E O QUE SE LE NO
ART. 1 DA LEI N 6.416 DE 24.5.977. O NOVO TEXTO, POREM, NÃO PROIBE
QUE, AO FIXAR A PENA MEDIANTE CONSIDERAÇÃO DO QUE DISPÕE O ART. 42
DO CÓDIGO PENAL, SEJA TAMBÉM PONDERADA PELO JUIZ A REINCIDENCIA,
POIS ESTA CONTINUA INSCRITA NO ART. 44, I, DAQUELE DIPLOMA, COMO
CIRCUNSTANCIA QUE E SEMPRE AGRAVANTE DA PENA.
2. CASO EM QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI FIXADA NUMA
QUANTIDADE MENOR DO QUE A DA METADE DA SOMA DO MINIMO COM O MAXIMO,
E QUE, POR ISSO, NÃO SE TEM COMO SUSTENTAR O ENTENDIMENTO DE QUE FOI
ELA FIXADA MEDIANTE APLICAÇÃO DO TEXTO PRIMITIVO DO ART. 47 DO
CÓDIGO PENAL.
3. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
Ementa
1. O NOVO TEXTO DO ART. 47 DO CÓDIGO PENAL ABOLIU O CRITÉRIO DE
FIXAÇÃO DA PENA ADOTADO EM SEU TEXTO PRIMITIVO. E O QUE SE LE NO
ART. 1 DA LEI N 6.416 DE 24.5.977. O NOVO TEXTO, POREM, NÃO PROIBE
QUE, AO FIXAR A PENA MEDIANTE CONSIDERAÇÃO DO QUE DISPÕE O ART. 42
DO CÓDIGO PENAL, SEJA TAMBÉM PONDERADA PELO JUIZ A REINCIDENCIA,
POIS ESTA CONTINUA INSCRITA NO ART. 44, I, DAQUELE DIPLOMA, COMO
CIRCUNSTANCIA QUE E SEMPRE AGRAVANTE DA PENA.
2. CASO EM QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI FIXADA NUMA
QUANTIDADE MENOR DO QUE A DA METADE DA SOMA DO MINIMO COM O MAXIMO,
E QUE, POR ISSO, NÃO SE TEM COMO SUSTENTAR O ENTENDIMENTO DE QUE FOI
ELA FIXADA MEDIANTE APLICAÇÃO DO TEXTO PRIMITIVO DO ART. 47 DO
CÓDIGO PENAL.
3. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
PENA, FIXAÇÃO, REINCIDENCIA ESPECIFICA.
PN0001, PENA, AGRAVANTE, REINCIDENCIA
PN0083, PENA, REINCIDENCIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00042
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00044 INC-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00047
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-006416 ANO-1977 ART-00001
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Alteração: 18/04/00, (SVF).
Número de páginas: 10.
Alteração: 06/08/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
07/04/1981
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1981 PP-03562 EMENT VOL-01209-01 PP-00152 RTJ VOL-00099-01 PP-00134
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: ANTONIO FERREIRA PEDREGAL
ADV.: PAULO ROBERTO DE MATTOS
RECDO.: 2ª TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO
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