STF RHC 58779 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
1. NOS TERMOS DO ART-323, III, DO C.PR. PENAL, DE NOVO REDIGIDO PELA
LEI N. 6.416/77, NÃO SE ADMITE FIANCA NOS CRIMES DOLOSOS PUNIDOS COM
A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE NO CASO DE O RÉU HAVER SIDO CONDENADO
POR OUTRO CRIME DOLOSO EM SENTENÇA FIRME.
2. SE A FIANCA E RECONHECIDAMENTE INCABIVEL DEVE SER CASSADA.
3. NÃO HÁ ILEGALIDADE NA CASSAÇÃO DE FIANCA INCABIVEL.
4. A REGRA GERAL E A PUNIBILIDADE A TÍTULO DE DOLO, E A EXCEÇÃO E A
PUNIBILIDADE A TÍTULO DE CULPA. E PRINCÍPIO DE DIREITO PENAL
FUNDAMENTAL APLICAVEL AO DIREITO PENAL COMPLEMENTAR SE ESTE NÃO
DISPÕE DE OUTRO MODO (ART. 10 DO CP COMB. COM O PARAG. ÚNICO DO SEU
ART-15).
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
1. NOS TERMOS DO ART-323, III, DO C.PR. PENAL, DE NOVO REDIGIDO PELA
LEI N. 6.416/77, NÃO SE ADMITE FIANCA NOS CRIMES DOLOSOS PUNIDOS COM
A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE NO CASO DE O RÉU HAVER SIDO CONDENADO
POR OUTRO CRIME DOLOSO EM SENTENÇA FIRME.
2. SE A FIANCA E RECONHECIDAMENTE INCABIVEL DEVE SER CASSADA.
3. NÃO HÁ ILEGALIDADE NA CASSAÇÃO DE FIANCA INCABIVEL.
4. A REGRA GERAL E A PUNIBILIDADE A TÍTULO DE DOLO, E A EXCEÇÃO E A
PUNIBILIDADE A TÍTULO DE CULPA. E PRINCÍPIO DE DIREITO PENAL
FUNDAMENTAL APLICAVEL AO DIREITO PENAL COMPLEMENTAR SE ESTE NÃO
DISPÕE DE OUTRO MODO (ART. 10 DO CP COMB. COM O PARAG. ÚNICO DO SEU
ART-15).
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, RECURSO ORDINÁRIO, FIANCA, CASSAÇÃO, CABIMENTO,
RECONHECIMENTO, ILEGALIDADE, AUSÊNCIA.
FURTO QUALIFICADO, ENTORPECENTE, TRAFICO, REINCIDENCIA, CRIME
DOLOSO, CRIME CULPOSO, LEI ESPECIAL, DISPOSIÇÃO, INEXISTÊNCIA,
CÓDIGO PENAL, APLICAÇÃO.
PP0703,LIBERDADE PROVISORIA
FIANCA
REINCIDENCIA EM CRIME DOLOSO
PP0337,LIBERDADE PROVISORIA
FIANCA
CASSAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00010 ART-00015 PAR-ÚNICO
ART-00155 PAR-00004 INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00323 INC-00003 ART-00338
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00016
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
LEG-FED LEI-006416 ANO-1977
CPP, ART-323, IT-III, ART-338, L-6416/77, L-6368/76, ART-16.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 17/02/06, (MLR).
Alteração: 06/08/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
31/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1981 PP-03484 EMENT VOL-01208-01 PP-00108
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.:MARCO ANTONIO PROENÇA DA SILVA BRAGA
ADV.: HILTON LEMOS DO AMARAL
RECDO.: 2º TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO
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