STF RHC 58781 / MA - MARANHAO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSO CRIMINAL. DENUNCIA INEPTA.
DENUNCIA RETICENTE NA DESCRIÇÃO DOS FATOS E OMISSA RELATIVAMENTE A
CIRCUNSTANCIAS ESSENCIAIS, POIS IMPUTA AO DENUNCIADO O USO DE
DOCUMENTO FALSO, SEM INDICAR O DIA EM QUE A INFRAÇÃO OCORREU E A
MANEIRA COMO FOI PRATICADA. TAIS OMISSÕES, ALÉM DE INFRINGENTES AO
DISPOSTO NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DIFICULTAM A
DECISÃO SOBRE QUAL SEJA O JUÍZO COMPETENTE PARA O PROCESSO E
JULGAMENTO, UMA VEZ QUE O ACUSADO E JUIZ DE DIREITO, E SUA
APOSENTADORIA OCORREU NA ÉPOCA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O
PROCESSO "AB INITIO", EM FACE DA INEPCIA DA DENUNCIA.
Ementa
PROCESSO CRIMINAL. DENUNCIA INEPTA.
DENUNCIA RETICENTE NA DESCRIÇÃO DOS FATOS E OMISSA RELATIVAMENTE A
CIRCUNSTANCIAS ESSENCIAIS, POIS IMPUTA AO DENUNCIADO O USO DE
DOCUMENTO FALSO, SEM INDICAR O DIA EM QUE A INFRAÇÃO OCORREU E A
MANEIRA COMO FOI PRATICADA. TAIS OMISSÕES, ALÉM DE INFRINGENTES AO
DISPOSTO NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DIFICULTAM A
DECISÃO SOBRE QUAL SEJA O JUÍZO COMPETENTE PARA O PROCESSO E
JULGAMENTO, UMA VEZ QUE O ACUSADO E JUIZ DE DIREITO, E SUA
APOSENTADORIA OCORREU NA ÉPOCA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O
PROCESSO "AB INITIO", EM FACE DA INEPCIA DA DENUNCIA.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, RECURSO ORDINÁRIO, DENUNCIA, INEPCIA DA INICIAL,
PROCESSO, ANULAÇÃO, OMISSAO.
DOCUMENTO, FALSIFICAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, APOSENTADORIA, COMPETÊNCIA
JURISDICIONAL.
PP0934,DENUNCIA
INEPCIA
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00041
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000394
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000451
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO PROVIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 26/07/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
23/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1981 PP-10935 EMENT VOL-01232-01 PP-00158
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE: PAULO PRADO CASTELLO BRANCO
ADV;: MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
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