STF RHC 58787 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- 'RECURSO DE HABEAS CORPUS'. REPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, SOB
A ALEGAÇÃO DE QUE DA INTIMAÇÃO ANTERIOR NÃO CONSTA O NOME DE TODOS
OS PACIENTES, MAS APENAS O DO PRIMEIRO SEGUIDO DA EXPRESSAO 'E
OUTROS'.
- QUANDO SÃO VARIOS OS PACIENTES, TENDO ELES CONSTITUIDO OS MESMOS
ADVOGADOS, E SUFICIENTE, PARA IDENTIFICAR AQUELES, A PUBLICAÇÃO DE
INTIMAÇÃO DE QUE CONSTE O NOME DO PRIMEIRO SEGUIDO, CONFORME O CASO,
DA EXPRESSAO 'E OUTRO' OU 'E OUTROS'.
- SE A REPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO SE JUSTIFICAVA, NÃO TEM
ELA O CONDAO DE REABRIR O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
RECURSO ORDINÁRIO QUE NÃO SE CONHECE, POR INTEMPESTIVO.
Ementa
- 'RECURSO DE HABEAS CORPUS'. REPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, SOB
A ALEGAÇÃO DE QUE DA INTIMAÇÃO ANTERIOR NÃO CONSTA O NOME DE TODOS
OS PACIENTES, MAS APENAS O DO PRIMEIRO SEGUIDO DA EXPRESSAO 'E
OUTROS'.
- QUANDO SÃO VARIOS OS PACIENTES, TENDO ELES CONSTITUIDO OS MESMOS
ADVOGADOS, E SUFICIENTE, PARA IDENTIFICAR AQUELES, A PUBLICAÇÃO DE
INTIMAÇÃO DE QUE CONSTE O NOME DO PRIMEIRO SEGUIDO, CONFORME O CASO,
DA EXPRESSAO 'E OUTRO' OU 'E OUTROS'.
- SE A REPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO SE JUSTIFICAVA, NÃO TEM
ELA O CONDAO DE REABRIR O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
RECURSO ORDINÁRIO QUE NÃO SE CONHECE, POR INTEMPESTIVO.Decisão
Indexação
RECURSO ORDINÁRIO, INTEMPESTIVIDADE, INTIMAÇÃO, ACÓRDÃO, OMISSAO,
NOME, RÉU, REABERTURA, PRAZO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO.
INQUERITO POLICIAL, UNIFICAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, CONEXAO,
INEXISTÊNCIA.
PP0776,INTIMAÇÃO ,CRIMINAL,
PUBLICAÇÃO
OMISSAO
PP0177,RECURSO DE HABEAS CORPUS
INTEMPESTIVIDADE
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 02/08/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
07/04/1981
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1981 PP-05396 EMENT VOL-01215-01 PP-00126 RTJ VOL-00102-03 PP-00957
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTES.: MAURICE CATACH E YOSSEF CATACH
ADVS.: LUIZ CARLOS BETIOLL E OUTROS
RECDO.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
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