STF RHC 58790 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS". NULIDADES PROCESSUAIS.
RE-RATIFICAÇÃO REGULAR DA DENUNCIA, COM VISTA A DEFESA, E SEM SER
NECESSARIO QUE SE FIZESSE NOVA CITAÇÃO AO RÉU REVEL.
NÃO SE IMPÕE A INTIMAÇÃO DE REVEL PARA CONHECIMENTO DE RENUNCIA DE
PATRONO ANTERIORMENTE CONSTITUIDO. DA-SE-LHE, COMO OCORREU NO CASO,
DEFENSOR PÚBLICO.
INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O DEPOIMENTO DE UMA DAS
TESTEMUNHAS FOI TOMADO NA PRESENCA DE DEFENSOR PÚBLICO, AUSENTE O
RÉU EM VIRTUDE DA REVELIA, E NELE NÃO SE BASEOU A SENTENÇA
CONDENATÓRIA.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
"HABEAS CORPUS". NULIDADES PROCESSUAIS.
RE-RATIFICAÇÃO REGULAR DA DENUNCIA, COM VISTA A DEFESA, E SEM SER
NECESSARIO QUE SE FIZESSE NOVA CITAÇÃO AO RÉU REVEL.
NÃO SE IMPÕE A INTIMAÇÃO DE REVEL PARA CONHECIMENTO DE RENUNCIA DE
PATRONO ANTERIORMENTE CONSTITUIDO. DA-SE-LHE, COMO OCORREU NO CASO,
DEFENSOR PÚBLICO.
INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O DEPOIMENTO DE UMA DAS
TESTEMUNHAS FOI TOMADO NA PRESENCA DE DEFENSOR PÚBLICO, AUSENTE O
RÉU EM VIRTUDE DA REVELIA, E NELE NÃO SE BASEOU A SENTENÇA
CONDENATÓRIA.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
PROCESSO CRIMINAL, AÇÕES CONEXAS, DENUNCIA, RE RATIFICAÇÃO,
ADVOGADO, MANDATO, RENUNCIA, INTIMAÇÃO, RÉU, REVEL, INTERROGATORIO,
TESTEMUNHA, DEPOIMENTO, DEFENSOR DATIVO, PRESENCA, CERCEAMENTO DE
DEFESA, AUSÊNCIA, INSTRUÇÃO CRIMINAL, NULIDADE, INEXISTÊNCIA.
CRIME, DOCUMENTO PARTICULAR, FALSIFICAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CONEXAO.
PP2807,DEFESA ,CRIMINAL,
, CERCEAMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00051 PAR-00002 ART-00297 ART-00304
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00082
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 14.
Alteração: 01/08/2012, THM.
Data do Julgamento
:
07/04/1981
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1981 PP-07434 EMENT VOL-01220-01 PP-00095 RTJ VOL-00103-02 PP-00556
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: VIVALDO BONIN
ADV.: TALES CASTELO BRANCO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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