STF RHC 58792 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
COMPETÊNCIA QUE SE RECONHECE NA JUSTIÇA COMUM.
INCABIVEL E A PRETENSAO DE SE ESTABELECER A REALIDADE DE TRAFICO
INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES, QUANDO A ACUSAÇÃO PÚBLICA NÃO
APRESENTA A DENUNCIA, POR TAL MOTIVAÇÃO, MAS PORQUE OS REUS TRAZIAM,
CONSIGO E TINHAM GUARDADO, EM RUAS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,
COCAINA, O QUE LHE E LICITO POSTULAR A LUZ DO TIPO PENAL DE AÇÃO
MULTIPLA, NO QUE SE IDENTIFICA O CRIME DE TRAFICO DE ENTORPECENTES.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA QUE SE RECONHECE NA JUSTIÇA COMUM.
INCABIVEL E A PRETENSAO DE SE ESTABELECER A REALIDADE DE TRAFICO
INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES, QUANDO A ACUSAÇÃO PÚBLICA NÃO
APRESENTA A DENUNCIA, POR TAL MOTIVAÇÃO, MAS PORQUE OS REUS TRAZIAM,
CONSIGO E TINHAM GUARDADO, EM RUAS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,
COCAINA, O QUE LHE E LICITO POSTULAR A LUZ DO TIPO PENAL DE AÇÃO
MULTIPLA, NO QUE SE IDENTIFICA O CRIME DE TRAFICO DE ENTORPECENTES.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.Decisão
Indexação
ENTORPECENTE, TRAFICO, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM,
TRAFICO INTERNACIONAL, CARACTERIZAÇÃO.
PP0286,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
TRAFICO DE ENTORPECENTE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00125 INC-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00012 ART-00018 INC-00003
ART-00027
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 17/02/06, (MLR).
Alteração: 06/08/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
31/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1981 PP-04117 EMENT VOL-01211-01 PP-00210
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: MARCO ANTONIO VASQUEZ LIZARAZU OU MARCO ANTONIO VASQUEZ KIZARAZU
ADV.: ALEXANDRE MOURA DUMANS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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