STF RHC 58793 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
1. SE O RÉU NÃO E ENCONTRADO NA SUA RESIDÊNCIA INDICADA NOS AUTOS DA
AÇÃO PENAL, NEM SE CONSEGUE LOCALIZAR SUA NOVA RESIDÊNCIA,
CONFIGURADO ESTA O REQUISITO PARA SE LHE FAZER A CITAÇÃO PÚBLICA. E
O QUE DISPÕE O ART-361 DO C. PR.PENAL.
2. O ATO DE FIXAÇÃO DO EDITAL CITATORIO NA PORTA DO JUÍZO
PROCESSANTE DEVE SER CERTIFICADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, COMO
DISPÕE O PARAGRAFO ÚNICO, DO ART. 365, DO C. PR. PENAL.
TODAVIA, NÃO SE ANULA O ATO DE CITAÇÃO PÚBLICA TÃO-SÓ PORQUE FOI A
ESCRIVA DO PROCESSO QUE CERTIFICOU NOS AUTOS O ATO DE AFIXAÇÃO
DO EDITAL. E IRRELEVANTE ESSA IRREGULARIDADE, POIS O ESSENCIAL
E A AFIXAÇÃO DAQUELA PECA.
3. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
1. SE O RÉU NÃO E ENCONTRADO NA SUA RESIDÊNCIA INDICADA NOS AUTOS DA
AÇÃO PENAL, NEM SE CONSEGUE LOCALIZAR SUA NOVA RESIDÊNCIA,
CONFIGURADO ESTA O REQUISITO PARA SE LHE FAZER A CITAÇÃO PÚBLICA. E
O QUE DISPÕE O ART-361 DO C. PR.PENAL.
2. O ATO DE FIXAÇÃO DO EDITAL CITATORIO NA PORTA DO JUÍZO
PROCESSANTE DEVE SER CERTIFICADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, COMO
DISPÕE O PARAGRAFO ÚNICO, DO ART. 365, DO C. PR. PENAL.
TODAVIA, NÃO SE ANULA O ATO DE CITAÇÃO PÚBLICA TÃO-SÓ PORQUE FOI A
ESCRIVA DO PROCESSO QUE CERTIFICOU NOS AUTOS O ATO DE AFIXAÇÃO
DO EDITAL. E IRRELEVANTE ESSA IRREGULARIDADE, POIS O ESSENCIAL
E A AFIXAÇÃO DAQUELA PECA.
3. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
ARGÜIÇÃO DE NULIDADE, CITAÇÃO, EDITAL, RESIDÊNCIA, INDICAÇÃO.
CERTIDÃO, OFICIAL DE JUSTIÇA.
PP0455,CITAÇÃO POR EDITAL ,CRIMINAL,
EDITAL
FIXAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00361 ART-00365 PAR-ÚNICO
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 02/08/2012, THM.
Data do Julgamento
:
05/05/1981
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1981 PP-04736 EMENT VOL-01213-01 PP-00245 RTJ VOL-00099-03 PP-00615
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: NILTON FRAGA
ADV.: OSMANN DE OLIVEIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANÁ
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