STF RHC 58797 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS - CÓDIGO DE MENORES - SINDICANCIA OBJETIVANDO
ESCLARECER A PARTICIPAÇÃO DE MENOR INIMPUTAVEL EM CRIME DE
LATROCINIO.
PREVENDO O CÓDIGO DE MENORES O DIREITO DO MENOR, POR SEU
REPRESENTANTE LEGAL, ACOMPANHAR, EM TODOS OS SEUS TERMOS, O
PROCEDIMENTO, E NULA, POR VIOLAR O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, A
DECISÃO PROFERIDA SEM ATENDIMENTO DO CONTRADITORIO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS - CÓDIGO DE MENORES - SINDICANCIA OBJETIVANDO
ESCLARECER A PARTICIPAÇÃO DE MENOR INIMPUTAVEL EM CRIME DE
LATROCINIO.
PREVENDO O CÓDIGO DE MENORES O DIREITO DO MENOR, POR SEU
REPRESENTANTE LEGAL, ACOMPANHAR, EM TODOS OS SEUS TERMOS, O
PROCEDIMENTO, E NULA, POR VIOLAR O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, A
DECISÃO PROFERIDA SEM ATENDIMENTO DO CONTRADITORIO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.Decisão
Indexação
LATROCINIO, PARTICIPAÇÃO, MENOR, SITUAÇÃO, IRREGULARIDADE,
SINDICANCIA, CÓDIGO DE MENORES, PROCESSO, DEFESA, PRINCÍPIO DO
CONTRADITORIO, SENTENÇA, NULIDADE.
PN0247,CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO
LATROCINIO
MENOR
Legislação
LEG-FED LEI-006697 ANO-1979 ART-00014 INC-00006 ART-00040 ART-00086
ART-00093 ART-00100 INC-00001 INC-00008
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 06/08/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
31/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1981 PP-04117 EMENT VOL-01211-01 PP-00218
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: MAGNO EVANDRO SABER AULETTA
ADVS.: ENÉAS VALLADA VIANNA E OUTROS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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