STF RHC 58799 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PEDIDO SOB DOIS FUNDAMENTOS. CONSTITUINDO UM DESSES
FUNDAMENTOS REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE DENEGADO PELO
TRIBUNAL A QUO, CABE CONHECER-SE DO OUTRO FUNDAMENTO AINDA NÃO
APRECIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PEDIDO SOB DOIS FUNDAMENTOS. CONSTITUINDO UM DESSES
FUNDAMENTOS REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE DENEGADO PELO
TRIBUNAL A QUO, CABE CONHECER-SE DO OUTRO FUNDAMENTO AINDA NÃO
APRECIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME, CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, RENUNCIA, QUEIXA, HABEAS
CORPUS, PEDIDO, RENOVAÇÃO.
PP0063,HABEAS CORPUS
FUNDAMENTO REMANESCENTE
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 6.
Alteração: 03/08/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
07/04/1981
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1981 PP-04117 EMENT VOL-01211-01 PP-00229
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTES.: RAUL MILTON SOUZA SULZBACHER E OUTRO
ADV.: JOSÉ CARLOS TINOCO SOARES
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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