STF RHC 58811 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS
1-"HABEAS CORPUS". INTERPOSIÇÃO DE UM RECURSO POR OUTRO.
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COMO RECURSO ORDINÁRIO,
INEXISTINDO MA-FÉ DO RECORRENTE (ART. 579 DO C.P.P., 119, II, C DA
C.F. E 310 DO REGIMENTO INTERNO). 2 - REGIMES DE CUMPRIMENTO DA PENA
(ARTIGO 30 DO CP). QUESTÃO EXAMINAVEL EM "HABEAS CORPUS". 3. RECURSO
ORDINÁRIO PROVIDO, PARA QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA, COMO FOR DE
DIREITO.
Ementa
1-"HABEAS CORPUS". INTERPOSIÇÃO DE UM RECURSO POR OUTRO.
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COMO RECURSO ORDINÁRIO,
INEXISTINDO MA-FÉ DO RECORRENTE (ART. 579 DO C.P.P., 119, II, C DA
C.F. E 310 DO REGIMENTO INTERNO). 2 - REGIMES DE CUMPRIMENTO DA PENA
(ARTIGO 30 DO CP). QUESTÃO EXAMINAVEL EM "HABEAS CORPUS". 3. RECURSO
ORDINÁRIO PROVIDO, PARA QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA, COMO FOR DE
DIREITO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SUBSTITUIÇÃO, RECURSO ORDINÁRIO,
PENA, CUMPRIMENTO, REGIME SEMI ABERTO, LEI FEDERAL.
PP0083,HABEAS CORPUS
SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO
PP0183,HABEAS CORPUS
CABIMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00030 ART-00153 PAR-00020
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00579
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 03/08/2012, THM.
Data do Julgamento
:
28/04/1981
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1981 PP-04737 EMENT VOL-01213-01 PP-00268
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: CESÁRIO LUIZ DO NASCIMENTO
ADV.: GERALDO RODRIGUES FURTADO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
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