STF RHC 58818 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PRAZO DE RECURSO. PUBLICADA A
DECISÃO NA SEXTA-FEIRA, O PRAZO DE RECURSO COMECA NA SEGUNDA-FEIRA,
COM INCLUSAO DESTE DIA.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PRAZO DE RECURSO. PUBLICADA A
DECISÃO NA SEXTA-FEIRA, O PRAZO DE RECURSO COMECA NA SEGUNDA-FEIRA,
COM INCLUSAO DESTE DIA.Decisão
Indexação
"HABEAS CORPUS", INTEMPESTIVIDADE, IMPETRAÇÃO, PRAZO, CONTAGEM,
RECURSO ORDINÁRIO.
PP0177,RECURSO DE HABEAS CORPUS
INTEMPESTIVIDADE
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 03/08/12, OJR.
Data do Julgamento
:
28/04/1981
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1981 PP-04430 EMENT VOL-01212-02 PP-00339
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE: FRANCISCO ANTONIO ALMENDRA CORREIA LIMA
ADV.: AMADEU SANTOS RODRIGUES
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
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