STF RHC 58826 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
1. O EXAME PARA VERIFICAÇÃO DE SER O ACUSADO UM DEPENDENTE DE
SUBSTANCIAS QUE ENTORPECEM, OU PRODUZAM DEPENDÊNCIA FÍSICA OU
PSIQUICA, COMO PREVISTO NA LEI N 6.368 DE 1976, CONSTITUI MATÉRIA
PERTINENTE A PROVA, E DEVE SER OBJETO DE CONSIDERAÇÃO PELO JUIZ QUE
PROCEDE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO, E NÃO POR MEIO DO SUMARISSIMO
PROCESSO DE HABEAS CORPUS.
2. CASO EM QUE O RÉU FOI CONDENADO COMO TRAFICANTE E NO QUAL SE
PRETENDE SEJA ELE HAVIDO POR VICIADO EM SUBSTANCIA ENTORPECENTE.
3. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
Ementa
1. O EXAME PARA VERIFICAÇÃO DE SER O ACUSADO UM DEPENDENTE DE
SUBSTANCIAS QUE ENTORPECEM, OU PRODUZAM DEPENDÊNCIA FÍSICA OU
PSIQUICA, COMO PREVISTO NA LEI N 6.368 DE 1976, CONSTITUI MATÉRIA
PERTINENTE A PROVA, E DEVE SER OBJETO DE CONSIDERAÇÃO PELO JUIZ QUE
PROCEDE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO, E NÃO POR MEIO DO SUMARISSIMO
PROCESSO DE HABEAS CORPUS.
2. CASO EM QUE O RÉU FOI CONDENADO COMO TRAFICANTE E NO QUAL SE
PRETENDE SEJA ELE HAVIDO POR VICIADO EM SUBSTANCIA ENTORPECENTE.
3. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, PROVA, EXAME, TÓXICO, DEPENDÊNCIA FÍSICA, DEPENDÊNCIA
PSIQUICA.
PP2807,DEFESA ,CRIMINAL,
CERCEAMENTO
PP0065,HABEAS CORPUS
MATÉRIA DE PROVA
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00149
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 15.
Alteração: 19/02/2013, JAS
Alteração: 28/10/2016, MNS.
Data do Julgamento
:
28/04/1981
Data da Publicação
:
DJ 28-08-1981 PP-08263 EMENT VOL-01223-01 PP-00119 RTJ VOL-00098-03 PP-01035
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECORRENTE: SÉRGIO STOFEL DE CASTRO
RECORRIDA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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