STF RHC 58827 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. TENDO SIDO O PACIENTE AUTUADO EM FLAGRANTE E
RESPONDIDO PRESO A AÇÃO PENAL POR DELITO DE ESTUPRO, NÃO CABE SER
POSTO EM LIBERDADE PARA APELAR SOLTO DA RESPECTIVA SENTENÇA
CONDENATÓRIA.
RHC IMPROVIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. TENDO SIDO O PACIENTE AUTUADO EM FLAGRANTE E
RESPONDIDO PRESO A AÇÃO PENAL POR DELITO DE ESTUPRO, NÃO CABE SER
POSTO EM LIBERDADE PARA APELAR SOLTO DA RESPECTIVA SENTENÇA
CONDENATÓRIA.
RHC IMPROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME, ESTUPRO, VIOLÊNCIA, PRISÃO EM FLAGRANTE, LIBERDADE, APELAÇÃO.
PP0242,SENTENÇA ,CRIMINAL,
APELAÇÃO EM LIBERDADE
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00030 PAR-00005 ART-00077 PAR-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 02/08/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
28/04/1981
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1981 PP-05396 EMENT VOL-01215-01 PP-00177
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: ANZILTO PAIVA E SILVA
ADV.: JAYME BOA VISTA
RCDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.
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